ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 1º-7-2009.

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Cirilo Faé, DJ Cassiá, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Pancinha, Juliana Brizola, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 2133, 2222 e 105978/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava e Trigésima Nona Sessões Ordinárias e da Quinta Sessão Extraordinária. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Jornalista Armando Burd e do Fotógrafo Varceli Freitas. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/09, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Carlos Todeschini, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/09, discutido pelo Vereador Adeli Sell. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da Jornalista Helen Lopes. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se o Vereador Sebastião Melo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores João Antonio Dib e Ervino Besson. Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo: de nº 029/09, de autoria do Vereador Mauro Pinheiro, hoje, em audiência com o Senhor Josias Matos de Araújo, Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, em Brasília – DF –, e de 048/09, de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, nos dias trinta de junho, primeiro e dois de julho do corrente, na 21ª Reunião do Conselho das Cidades e seus Comitês Técnicos, em Brasília – DF. Também, foi apregoado comunicado do Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando alteração no período da Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Valter Nagelstein apregoada na Quinquagésima Nona Sessão Ordinária, o qual passa a ser apenas no dia vinte e nove de junho do corrente, restando sem efeito quanto aos demais dias. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Alceu Brasinha, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e a Vereadora Sofia Cavedon. Após, foi apregoado o Memorando nº 034/09, de autoria do Vereador Paulinho Ruben Berta, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de amanhã, na solenidade de posse do Deputado Paulo Odone na Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo Fifa 2014, às dez horas e trinta minutos, no Salão Negrinho do Pastoreio do Palácio Piratini, em Porto Alegre. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 04, de autoria do Vereador Mauro Zacher, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/08 (Processo nº 5290/08). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se a Vereadora Maria Celeste. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Haroldo de Souza e Pedro Ruas. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação das Emendas n^os 01, 02, 03, 04 e 05, apostas ao Projeto de Resolução nº 020/09 (Processo nº 2784/09). Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 020/09, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo Pujol, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Cirilo Faé, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 093/09, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dr. Thiago Duarte, Aldacir José Oliboni, Elias Vidal, Tarciso Flecha Negra, Dr. Raul, Airto Ferronato e DJ Cassiá. Na ocasião, o Vereador Valter Nagelstein manifestou-se sobre debates promovidos por este Legislativo acerca de problemas de falta de infra-estrutura enfrentados pela comunidade da Vila Mauá. Também, o Senhor Presidente informou que seria encaminhado abaixo-assinado para assinatura dos Senhores Vereadores, referente a propostas do Governo Federal para compra de ônibus escolares pelo Ministério da Educação. Às dezesseis horas e cinquenta e dois minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero registrar a presença de Armando Burd, V. Sª nos honra com a sua presença; o jornalista coordenou brilhantemente o painel sobre a Reforma Política. E quero, Ver. Adeli - sei que V. Exª divide conosco e com os demais Vereadores esta opinião -, saudar o Sr. Varceli Freitas, nosso último lambe-lambe. Aliás, Srs. Vereadores, estamos há um ano tratando na Prefeitura para que haja uma pensão especial para esse cidadão. E esperamos conseguir, porque muitos nesta Cidade adquiriam sua pensão especial, e ele é um símbolo da Cidade, um homem que está doente, está com dificuldade; espero que o Executivo mande para cá, para que o Legislativo possa apreciar. Seja bem-vindo à nossa Casa!

Solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos imediatamente entrar na discussão preliminar de Pauta.

Em votação o Requerimento de autoria deste Vereador. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2297/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/09, de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente – COSMAM, que inclui § 5º no art. 1º e altera a al. “b” e inclui al. “d” no art. 2º da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a Autorização para o funcionamento de Atividades Econômicas no Município de Porto Alegre, dispõe sobre sua aplicação, expedição,vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências –, exigindo das atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental o Licenciamento Único ou a Licença de Operação em vigor para a emissão dessa Autorização.

PROC. Nº 2643/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Porto Alegre o Sul Bazar, a ser realizado semestralmente, nos meses de maio e novembro.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; colegas Vereadoras e colegas Vereadores, quero aproveitar esta discussão preliminar de Pauta, porque o Ver. Valter Nagelstein, nosso colega Líder do Governo, colocou à nossa apreciação um Projeto de Lei colocando o Sulbazar no Calendário Oficial de Porto Alegre. Eu tenho uma certa resistência em colocar atividades comerciais no Calendário Oficial do Município de Porto Alegre, porque acho que vamos ter que abrir o Calendário Oficial para outras atividades desse quilate. Queria questionar um pouco, até porque sou um dos maiores críticos dessas feiras que se fazem na Cidade, muitas vezes são empresas de fora e não têm nenhum diálogo com a Cidade, não contribuem com a nossa arrecadação tributária. Essas empresas que às vezes se apresentam nessas feiras são questionáveis sob o ponto de vista da arrecadação.

Eu tenho ouvido aqui a Secretaria Municipal da Fazenda se queixar do problema de arrecadação no Município referente à diminuição de arrecadação do ICMS. E quero dialogar com o Ver. Valter Nagelstein, inclusive, sobre a feira. Tive o cuidado de não levantar questionamentos na última que houve, mas quero que a Prefeitura me apresente quanto, efetivamente, arrecadamos de ICMS com as chamadas feiras livres. Há Municípios do interior do Estado que não querem essas feiras, e muitas vezes a própria Justiça acaba dando, e a Justiça não poderia se meter nisso, porque quem libera feiras é a Prefeitura. Nós temos que ter uma visão de Montesquieu... Na verdade, parece que não foi Montesquieu que fez a proposição da diferenciação tão grande entre os Poderes que nós tivemos numa época, mas hoje isso se confunde, e um quer tomar o lugar o outro. Legislativo é Legislativo; Executivo é Executivo; Judiciário tem que cuidar da legislação, tem que cuidar da constitucionalidade, não pode se meter em questões administrativas ou questões legislativas, e está se metendo.

Então eu queria, com toda a tranquilidade... Não é uma objeção de princípio, mas preciso abrir esse debate porque este Projeto de Lei nos coloca essa questão. Dias atrás, numa mesa de negociação entre os servidores públicos municipais e a Prefeitura aqui, eu voltei a insistir nessa questão. Há cinco anos, eu sistematicamente levanto aqui o problema da diminuição gradativa de arrecadação de ICMS em Porto Alegre. Isso está mal. Eu não tenho visto, em nenhuma cidade do Rio Grande do Sul, em nenhuma experiência que acompanhei, quaisquer dessas feiras - seja no Cais do Porto, seja no Aeroporto velho - darem resultados positivos para a Cidade. Mas eu sei que a empresa que está aqui em Porto Alegre, em local fixo, contribui mensalmente com seus tributos, eu sei o nome, sei o endereço, posso pesquisar pelo CNPJ. Não acredito nesse conto de desconto de 70%, Ver. DJ Cassiá. Meu caro Ver. Faé, pense bem, essa mágica não pode funcionar. De desconto demais eu desconfio: ou o sujeito está ganhando, “metendo a mão”, ou está sonegando imposto.

E eu citei aqui o exemplo da área de autopeças, eu dei ao Secretário o nome e o endereço de uma empresa para ser fechada o quanto antes, porque está sem alvará. Eu sei que o proprietário tira nota daqui para Goiás, e a peça fica aqui dentro; tira uma nota dizendo que é em Goiás, mas é tirada no escritório em Porto Alegre. Ele ganha 5%, ou seja, mete a mão no nosso dinheiro. Da próxima vez, eu vou dar o nome e o endereço da empresa aqui, porque tenho como provar. Mas a Secretaria da Fazenda não faz nada. Esse tema veio à Comissão de Direitos Humanos, e a Verª Juliana Brizola, Presidenta da Comissão, já está encaminhando um debate. Propus que isso fosse para a TVCâmara, mas a Secretaria da Fazenda não apareceu para fazer o programa. Eu lastimo, mas continuo defendendo Porto Alegre. Sou da oposição, mas sou daqueles que, para Porto Alegre, os interesses públicos estão acima de qualquer disputa político-partidária. E estou aqui para provar isso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença de jornalista do Jornal do Comércio, Helen Lopes, que tem dado uma atenção muito especial à nossa Casa. Muito obrigado pela cobertura feita aos trabalhos desta Casa, jornalista.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, na discussão preliminar da Pauta, em 1ª Sessão, há um Projeto da maior relevância. É um Projeto escrito a várias mãos, tem a sua origem na Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, e sobre ele já fiz alguma discussão preliminar com um dos seus mais entusiastas idealizadores, que é o Ver. Beto Moesch.

O Projeto tem uma emenda muito grande, mas, objetivamente, trata-se da inclusão de parágrafos na Lei Complementar hoje em vigor e que foi objeto da sanção do Governo Municipal, da S. Exª o Sr. Prefeito Municipal, devidamente publicada, por conseguinte, em 11 de junho de 2006: a Lei Complementar n° 554 institui autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre, dispondo sobre sua aplicação, expedição, vigência, renovação e cancelamento e dá outras providências.

Resumindo, trata-se de um Alvará Provisório, ou Alvará a Título Precário, tenha lá o nome que se quiser. O Ver. Dib, nosso decano, sabe que, por muito tempo, esse procedimento se ocorreu por uma regulação objetiva dada por meio de Decretos, na ocasião, firmados especialmente pelo Chefe do Executivo e pelo titular da Secretaria de Produção, Indústria e Comércio, a quem cabe a liberação das atividades comerciais, de serviços industriais, enfim, atividades econômicas, atividades produtivas no Município de Porto Alegre.

As propostas oriundas da proposição da Comissão de Saúde e Meio Ambiente são fundamentalmente alterações no art. 1° com a inclusão do meu parágrafo 5°, com a seguinte redação (Lê.): “Tratando-se de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, a autorização de que trata o caput deste artigo somente será emitida com o Licenciamento Único ou com a Licença de Operação em seu vigor”. É óbvio que, bem instruído, o processo juntou aqui à lei o que obviamente nos remete a ela. O art. 1°, ao que se quer incluir o parágrafo 5°, diz objetivamente o seguinte (Lê.): “Fica instituída a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre que se constitui em Licença Provisória” - licença provisória, estou sublinhando - “concedida a título precário para o exercício de atividades de natureza comercial, industrial, de prestação de serviços e afins”.

Eu quero, Sr. Presidente - vejo que o meu tempo está se esgotando -, acentuar, de um lado, a importância do Processo, a forma exemplar como ele é proposto, fruto de uma discussão na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, e, de outro, alertar porque acho que ele não pode reduzir, simplificar em demasia uma proposição que não é tão simples assim. Parece-me que não são poucas as atividades que dependem da licença ambiental para receber o seu alvará definitivo, e, em alguns casos, essa cautela prévia é justificável. Outras atividades - por exemplo, um bar, um restaurante - precisam de uma licença ambiental também; se ele depender disso, todo efeito da simplificação que quis se dar, em uma tentativa de esse criar um clima favorável a uma progressiva adequação das atividades econômicas do Município de Porto Alegre à legislação, começará a perder sentido.

Então, eu me dirijo mais especificamente ao Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Carlos Todeschini, dizendo que nós vamos fazer um bom debate sobre o assunto, e eu, obviamente, reconheço a relevância da proposta e, por reconhecer, acho que nós temos que ter muita cautela, muita tranquilidade e serenidade na sua análise, ajustando-a em alguns aspectos, se for o caso. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, aqueles que nos acompanham nesta Sessão da Câmara de Porto Alegre, este é um papel importante que exerce a Comissão e que deve exercer este Plenário. Esta iniciativa legislativa está sendo apresentada pela COSMAM; foi uma proposta do Ver. Beto Moesch; ela é muito procedente. Nós estamos aqui encaminhando como contribuição, na seguinte condição: até 2004, as questões de concessão de alvará, Ver. Reginaldo Pujol, tinham um problema de limitação objetiva, porque quem estivesse fora do Plano Diretor ou quem tivesse alguma restrição ou uma não previsão não tinha direito a alvará. O Prefeito Verle, à época - eu falo porque participei disso -, mais o Secretário Edson Silva instituíram, por meio de Decreto, o Alvará Provisório. Na sequência, o atual Poder Executivo, chefiado pelo Prefeito Fogaça, transformou o Decreto em lei. Então, foi um importante avanço, porque muitas atividades não tinham nunca condição de serem regularizadas, de funcionarem com alvará, porque havia algum elemento que não permitia que assim o fizessem.

Então, o Decreto, depois substituído pela Lei de Concessão de Alvará Provisório, significou um grande avanço na Cidade, porque a Cidade informal é tão grande ou maior do que a Cidade formal. Isso foi importante; é, sem dúvida, uma conquista da Cidade. Eu quero dizer que tenho orgulho de ter participado dessa construção. Mas nos traz a tempo e de forma importante o Ver Beto Moesch, da Comissão, que isso também não pode ser ilimitado. E também me alertou para uma questão importante. Hoje mesmo eu fui ao DEP tratar de um assunto, porque uma empresa particular, poderosa, gigante, aterrou um terreno, sem licença, provavelmente lá na Zona Norte, mas tem direito a alvará. A consequência é a seguinte: o posto de saúde, que tinha meio metro de alagamento, agora tem um metro. Então, isso não pode acontecer nesse tipo de atividade que, entendo, está sendo proposta a tempo pela Comissão, uma regulamentação desta matéria.

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Todeschini, é uma pauta que tem sido recorrente tanto no Plenário como na Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Vossa Excelência colocou muito bem: o Alvará Provisório é fundamental, principalmente para aquelas atividades que há muito tempo estão funcionando na Cidade, mas que não foram formalizadas. Então, dá-se o alvará para que elas possam funcionar e para que, paralelamente a isso, consigam a sua regularização. O problema é que essa lei, que está sendo agora aprimorada, ampliou de tal maneira, que até mesmo empreendimentos que ainda não existem, grandes empreendimentos que necessitam de vias, de várias...

O SR. CARLOS TODESCHINI: Estudo de Viabilidade Urbanística.

O Sr. Beto Moesch: ... várias contrapartidas, passaram a funcionar apenas com Alvará Provisório. Então, houve um exagero, houve uma expansão que acabou trazendo problemas graves, sendo que um deles foi a própria inauguração do Carrefour, que se deu com Alvará Provisório, sem essas medidas necessárias, algo que só com todas as autorizações de todas as Secretarias seria possível.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Perfeito.

O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero discordar de que o Alvará Provisório dê margem a isso que o Ver. Beto Moesch está colocando. O Alvará Provisório é garantido hoje por lei. Havia uma Instrução Normativa da minha época, seguida pelo Secretário Cecchim, e não é culpa do Alvará Provisório os problemas que nós temos no setor ambiental. Não é culpa do Alvará Provisório!

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado pela contribuição, Ver. Adeli, mas nós precisamos, sobretudo, disciplinar a matéria, porque não pode ficar ilimitado, isso é um fato.

Eu presenciei, no dia de hoje, uma situação, Ver. Adeli, que causa impacto prejudicando não só à vizinhança, mas toda a coletividade, que é o impacto causado ao posto de saúde da Vila Nossa Senhora Aparecida. Portanto, creio que precisamos aprofundar o debate e contribuir de forma a aperfeiçoar a lei, porque ela é importante, sim, ela é muito importante para o Município de Porto Alegre.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a Pauta.

Eu solicito ao Ver. Adeli Sell que assuma a presidência dos trabalhos, para que este Presidente faça um rápido balanço das atividades do semestre.

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Tempo de Presidente.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Prezado Presidente dos trabalhos, Vice-Presidente da Casa, Ver. Adeli Sell; tenho vindo restritamente a esta tribuna, mas entendi, meus colegas Vereadores, que era importante, ao final de um semestre muito produtivo nesta Casa, dividir com vocês uma gestão que tem sido muito plural. E quero começar agradecendo aos meus colegas de Mesa, Vereadores que têm sido parceiros inseparáveis desta gestão. Quero estender os cumprimentos ao Colégio de Líderes - diga-se de passagem, todas as segundas-feiras, durante este semestre, inclusive no recesso parlamentar, não houve uma segunda em que não tenhamos começado a reunião às 9h e terminado às 13h, decidindo temas importantíssimos para a nossa cidade de Porto Alegre. De resto, quero estender esta saudação, além dos Líderes, a todos os demais Vereadores, porque eles contribuíram, de forma direta ou indireta, para os avanços que a Casa vem fazendo.

Eu vivi o final da ditadura, intensamente, para construir a democracia neste País. Quero dizer que o Brasil acertou. O caminho que nós adotamos é o caminho democrático. E, hoje, vejo pesar sobre o Legislativo, sobre os ombros do Legislativo, todas as mazelas que o Brasil tem. E isso está absolutamente errado. Quero dizer, meu colegas, que esta Casa, com certeza, tem erros. Muitos acertos e alguns erros. Mas uma coisa que não tem nesta Casa, que não pesa contra ela, nem na nossa gestão e nem nas anteriores, é qualquer tipo de escândalo. Eu quero afirmar primeiramente essa questão, porque aqui nós trabalhamos com um rigorismo enorme e com uma transparência acima da média e que exige muito do gestor público. Tentar desconstituir o Legislativo é tentar desconstituir a democracia. E democracia a gente só faz com mais democracia, e não desconstituindo o seu pilar fundamental, que é a democracia representativa. Se conseguimos avanços nesta Casa, nós conseguimos, como disse antes, porque todas as Bancadas têm dividido responsabilidades, porque os Diretores e os funcionários desta Casa têm sido parceiros.

Se me permitem, tivemos, só neste semestre, 111 Projetos aprovados nesta Casa. E posso citar aqui alguns deles: o Pontal do Estaleiro, o Programa de Incentivo à Doação de Medula Óssea, o Portal Transparência da Administração Pública Municipal, a Agência Municipal Inovapoa, a Operação Consorciada e a Operação Consorciada Lomba do Pinheiro. O Plano Cicloviário passou por esta Casa e recebeu contribuições. Eu poderia dizer do Projeto que aprovou por unanimidade as 29, 30 Áreas de Interesse Social para fazer um dos desafios maiores desta Cidade, que é a regularização fundiária. Cito a Lei de Incentivo às Artes, que foi aprovada aqui, de autoria do Ver. Haroldo e outros; a Secretaria Extraordinária da Copa, proporcionando que esta Cidade pudesse ter uma Secretaria, passou por esta Casa; a Usina das Artes; o tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de economia popular solidária.

Eu poderia aqui dizer de tantos outros Projetos, e também, senhores, até o momento a Casa produziu dez Audiências Públicas. Ontem, Verª Sofia, V. Exª estava lá, o Ver. Pancinha estava lá, com o salão lotado, das 19h às 22h30min, aproximando o Legislativo da sociedade, proporcionamos uma Audiência Pública para discutirmos o Socioambiental. Tivemos aqui Audiências sobre a questão do índio, sobre a questão do Simpa, sobre a questão da Associação do Arquipélago, com os moradores do bairro Arquipélago; outra que ouviu a comissão de moradores do bairro São Geraldo, uma Audiência concorridíssima proposta pela comunidade, subscrita pelo Ver. Mauro Zacher. Eu poderia falar, Paulinho Ruben Berta, da Audiência Pública realizada lá no seu bairro; eu poderia falar da iniciativa inédita que esta Casa teve de fazer com a Câmara de Guaíba uma Audiência para tratar um dos temas mais desafiadores, que é a mobilidade urbana na grande Porto Alegre - iniciativa inédita desta Casa. Eu posso também falar - porque esta é a responsabilidade de todos os Vereadores - que nesta semana, além dessa Audiência Pública, na quinta-feira estaremos tratando da Audiência Pública do Vaqueanos da Tradição e, no sábado, às 14 horas, Verª Maria, estaremos na Vila Dique/Nazaré, para uma outra grande e concorrida Audiência Pública. Isso aproxima a Câmara da Cidade.

Eu quero, se me permitem, Srs. Vereadores, ainda deixar registrado nos anais desta Casa que houve 62 reuniões para tratar da tramitação de Projetos nas Comissões Permanentes. Houve 90 reuniões para tratar de temas que não são Projetos de Leis, mas que são temas desafiadores desta Cidade, tratando de matérias desde despejo, posto de saúde, cumprimento das obras do Orçamento Participativo, servidores municipais e tantos outros temas. E V. Exª, Presidente Dib, aceitou a incumbência de presidir a Comissão que trata do Plano Diretor, e a Casa democraticamente escolheu cinco Relatores. Nós começamos a trabalhar no dia 1º de janeiro, quando tomamos posse, e passamos o mês de janeiro inteiro constituindo essa Comissão e instalando-a no primeiro dia que a Casa se instalou os seus trabalhos legislativos. Isso permitiu que avançássemos, os Relatórios foram encaminhados, e no mês de outubro vamos votar a revisão do Plano Diretor. Portanto, quero cumprimentar V. Exª, quero cumprimentar todos os Relatores Temáticos. Maduramente esta Casa fez mudanças, porque uma Casa Legislativa não é uma indústria de leis, ela tem de ser propositiva, ela tem de ser fiscalizatória, ela tem de ter uma agenda aglutinadora - nas quintas-feiras temos enfrentado temas municipais, temas regionais, temas nacionais e vamos fechar, amanhã, com um grande tema: vamos debater a questão do crack, essa mazela que atinge a sociedade mundial, brasileira, rio-grandense e porto-alegrense.

Quantas audiências informais, meus colegas Vereadores, todos os senhores levaram à Presidência da Casa? Por exemplo, para tratar do Hospital Beneficência Portuguesa, para tratar do ENEM, para tratar de um evento enorme que vai acontecer nesta Cidade, que é o Campeonato Master - com relação ao qual havia problema, sim, Ver. Adeli, e nós intermediamos. Eu poderia desfilar aqui dezenas de reuniões. Meus colegas de Mesa diziam: “Para! Chega de reuniões!” E eu dizia: “Não. Isto é importante para a Cidade. Vamos convidar todos e os que puderem participar, e os que não estão aqui não é porque não estão trabalhando, é porque estão em outras atividades.” Também preciso dizer que esta Casa caminha a passos largos a consolidar legislações, a extirpar legislações inócuas, a criar dispositivos de forma que projetos autorizativos não tramitem mais nesta Casa, para que a isenção do transporte coletivo não seja dada de qualquer forma. E isso é muito importante, porque desde 1946 esta Casa não enxugava a sua legislação. Penso que também é responsabilidade nossa trabalharmos dessa forma.

Quero fazer um destaque muito especial à nossa Escola Legislativa, à Diretora e aos seus funcionários. Ela é pequena no tamanho, mas grande nas suas ações. Quero citar para os senhores que um dos cursos mais importantes que tivemos aqui foi o curso de Direito Urbano Ambiental, Ver. Toni Proença, V. Exª é testemunha disso, participou desse curso. A questão orçamentária, a crise econômica mundial, os 20 anos do Orçamento Participativo - foram temas extraordinários trazidos pela Escola do Legislativo.

Agora, neste momento, está ocorrendo nesta Casa um dos debates mais ricos, que tem tido a participação de 200, 250 pessoas - nós fizemos três debates e faremos mais dois -, que é o Ciclo de Debates sobre Reforma Política; um dos temas mais importantes deste País, com o qual todo mundo concorda, mas que não sai do papel. E esta Casa vai editar, inclusive, esses profundos debates, para colaborar com uma matéria tão importante.

Quero dizer aos senhores que esta Casa, Verª Maria - V. Exª antecedeu este Presidente -, teve um surto de obras físicas necessárias. Vossa Excelência lançou muitas dessas pedras, e a Presidência atual concluiu, o que foi traduzido em salas dignas para as Comissões, para que as pessoas possam participar, Verª Juliana. Antes, tínhamos que escolher quem participaria da reunião porque salas eram uns cubículos, Ver. Luiz Braz. Hoje há salas dignas, e quem ganha com isso é a população. Temos um Memorial reformado, um Telecentro funcionando para dezenas de jovens que ali estão diariamente. Agora estamos em fase de conclusão de uma outra obra: desde que entrei nesta Casa, a Regina e outras taquígrafas diziam que não conseguiam mais trabalhar naquele local da forma como estava. Dentro de alguns dias estaremos inaugurando uma extraordinária sala nova, que é o local da Taquigrafia. Podemos dizer que, se depender do esforço da Mesa Diretora e dos Líderes de Bancada, dos Vereadores, neste ano há de estar pronta a reforma do nosso restaurante, a sinalização da Casa como um todo e outras obras físicas importantes, que qualificam o trabalho dos Vereadores.

Quero dizer também que o nosso setor administrativo teve várias contribuições: esta Casa, no ano passado, devolveu dois milhões de reais do seu Orçamento, sem pedir suplementação ao Prefeito. Neste ano pagamos todos os precatórios que a Casa tinha; todos os precatórios dos aposentados que havia nesta Casa, que tinham demanda na Justiça e que ganharam na Justiça. E isso só foi possível sabem por que, Srs. Vereadores? Porque, ante tantos apertos, quero dividir com cada um de vocês - quando se olha, espiando aqui e acolá, que o Senado dá passagem, que o Senado nomeia, secretamente, os assessores, numa reunião coletiva -, nós vamos dar a nossa contribuição e reduzir - além do que tinha sido reduzido no ano passado - 30% das nossas cotas, dando uma demonstração grandiosa de homens públicos. E eu quero cumprimentar o gesto de cada um dos senhores.

Também quero destacar que a nossa Ouvidoria teve um extraordinário Ouvidor, que foi João Dib, que agora transferiu a função para um outro extraordinário Ouvidor, que é o nosso querido Ver. Reginaldo Pujol. Teremos, agora, a Ouvidoria Móvel, e já determinamos a compra dos equipamentos necessários. Essa Ouvidoria Móvel já estreou no Dia da Solidariedade, precariamente, mas agora irá andar por toda a nossa Cidade, porque a Câmara tem que estar onde o povo está. Portanto, a Ouvidoria e o “Fale com o Vereador”, do Mercado Público, receberam e vão receber mais qualificações. A nossa TVCâmara criou o “Fale com o Vereador”, que é um programa muito importante para que o Vereador converse e se aproxime da Cidade. A nossa TVCâmara transmitiu, ao vivo, as principais Sessões desta Casa, negociando com a Assembleia o seu espaço; e está de volta com o programa “Pergunte ao Vereador”. O novo site da Câmara permite que os Vereadores coloquem as suas notícias.

Hoje todos os jornalistas recebem torpedos informando as votações desta Casa; instantaneamente, quando se vota aqui nesta Casa, eles recebem a comunicação dos Projetos que foram votados. A Rádio Câmara tem hoje milhares de radiouvintes. E nós estaremos implementando aqui, logo em seguida, uma reformulação do plenário, dando mais condições à nossa Rádio Câmara.

Por isso, meus colegas Vereadores, eu me senti na obrigação, no dever, em nome de todos os senhores, de dizer que me tem honrado muito esta Administração. Eu acho que o acerto da gestão desta Casa só foi possível se realizar porque há, em primeiro lugar, um acerto político, porque é uma Administração que respeita os colegas e os funcionários e divide as tarefas com todos. Tudo isso não foi o Melo que fez; fomos nós que fizemos! Em segundo lugar, há uma pluralidade. As nossas diferenças devem existir para nos qualificar, e não para nos espedaçar. Essas diferenças precisam ser administradas no Parlamento, porque isso é da regra essencial do Parlamento. Por isso quero encerrar este semestre dizendo... E me informa o Tonico que se encontra aqui a Camila, que trabalhou conosco como estagiária e que hoje está no jornal Correio do Povo. Obrigado pela sua presença.

Honra-nos muito, ao encerrar este semestre, dizer que o nosso Legislativo correspondeu, porque vejo em cada um dos senhores um esforço diário. Às vezes alguém critica dizendo que o Plenário está conversando, mas me permitam dizer que os Vereadores aqui falam para tratar de interesses do povo. Muitas vezes é uma votação que se aproxima. E, quando o Vereador não está neste plenário, é porque a função do Vereador não é só estar em plenário: é estar numa Comissão, é estar numa audiência com o Prefeito, é estar na universidade, é estar na Esquina Democrática, isso é do exercício parlamentar! A vida de um Parlamentar não se resume só ao plenário do Legislativo. Por isso meus cumprimentos a cada um. A Câmara Municipal não vai entrar em recesso, Ver. Adeli Sell. A Câmara vai para um momento de reflexão maior e de mais trabalho, quando os Vereadores vão andar mais pela Cidade. E aqueles que estão envolvidos com o Plano Diretor vão ter um espaço maior ainda para trabalhar esse tema importante.

Portanto, quero encerrar dizendo que, com toda a certeza, esta Casa avançou muito a cada momento do seu tempo e da sua época. E, quando olhamos por aí e enxergamos tudo o que está havendo, especialmente no Parlamento Federal, eu diria que esta Casa merece muito aplauso. Além de estar próxima à população, ela tem correspondido às expectativas do povo. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, colegas Vereadores. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ouvimos, assim, a palavra do Sr. Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo, que, no Tempo de Presidente, fez um balanço do primeiro semestre do ano.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder. O Ver. João Dib hoje está estreando suas novas bengalas para ir até a tribuna. Parabéns, Ver. João Dib. (Palmas.)

Peço ao Ver. Sebastião Melo que reassuma a presidência dos trabalhos.

(O Ver. Sebastião Melo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu quero cumprimentar o Presidente Sebastião Melo pelo seu excelente trabalho nesta Casa, pelo seu idealismo, pela sua dedicação. No tempo que aqui estou, com tranquilidade, posso dizer que V. Exª é um dos melhores Presidentes que tivemos.

Mas, Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu entendo e afirmo sempre que o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de respostas. E também afirmo que deve ter coerência. Por isso fiz questão de estar nesta tribuna, olhando, simbolicamente, para o Executivo, que está lá. Apenas simbolicamente, mas eu estou olhando para lá. Vou requerer a V. Exª, Sr. Presidente, que convide amanhã o Executivo Municipal para assistir à promulgação que V. Exª fará da lei sobre a qual o Executivo silenciou. Aí faltou sensibilidade, faltou capacidade de resposta. A mesma sensibilidade e a mesma capacidade de resposta que faltaram para avaliar o problema do Estaleiro. O Executivo não teve nenhuma sensibilidade, não soube fazer.

Mas eu também disse que um homem público deve ter coerência. E há exatamente seis anos eu assomei a esta tribuna como Presidente desta Casa e disse que o Executivo Municipal não poderia deixar de pagar a bimestralidade, porque tinha recursos. E fiz isso com provas e com a aprovação da Comissão de Justiça, que analisou as provas que eu apresentei. Hoje volto à tribuna para dizer a mesma coisa. O Executivo tem que pagar os 5,53% aos servidores municipais. Não tem razão para não pagar! Não tem razão para não pagar! (Palmas.) Eu acompanho as contas do Executivo, sim; tenho todas elas. Vejam: em janeiro, no ano passado, arrecadou 339 milhões de reais, neste ano arrecadou 352 milhões; em fevereiro, no ano passado, foram 206 milhões e, neste ano, 207 milhões, houve muitos feriados; em março, no ano passado, foram 203 milhões e, neste ano, 235 milhões; em abril, no ano passado, foram 255 milhões e, neste ano, 224 milhões - e aí eu me assustei e fui honesto, quando disse que havia o ICMS diminuído em mais de 20 milhões de reais. Em maio, no ano passado, foram 223 milhões e, neste ano, 248 milhões neste ano.

Agora, isso poderia ser um número qualquer, poderia ser uma ideia de um Vereador maluco que está aí dizendo que o Executivo pode e deve pagar aos seus servidores, que ele não pode, com um Decreto, transgredir a lei. Com o seu Decreto, o Executivo se colocou acima da lei e não respondeu ao ofício deste Vereador, que mandou a três Secretários, que poderiam ter respondido; seria capacidade de resposta, seria sensibilidade, o que não há.

E eu quero dizer mais ainda quanto à arrecadação: no ano passado o DMAE arrecadou 12% menos da previsão, neste ano está exatamente dentro da previsão. Portanto, há melhoras na Prefeitura. Sobre essa história de que o IPI foi dispensado para automóveis, refrigeradores, fogões, etc. e tal, forçosamente isso vai trazer mais ICMS, e a Prefeitura deve pagar aos seus servidores e não pode parcelar! E digo também por quê. No ano passado a receita total até o mês de maio era de 1 bilhão, 228 milhões e 878 mil reais; neste ano é de 1 bilhão, 268 milhões e 21 mil. São 40 milhões a mais, é verdade. Só que, no ano passado, no período de janeiro a maio, a Prefeitura tinha empenhado 1 bilhão e 181 milhões em números redondos, o que vale dizer que sobravam em caixa 47 milhões. Pois este ano, de janeiro a maio, a Prefeitura empenhou 1 bilhão e 29 milhões; há em caixa, portanto, 238 milhões. Claro que, daqui para frente, a receita da Prefeitura aumenta, e o mês de dezembro é o dobro de quase todos os outros meses. Então, não tem por que parcelar o aumento de salário dos servidores. Os servidores trabalham e devem receber.

E é com a mesma coerência que eu estive aqui dizendo - e depois o Tribunal de Contas confirmou - que não podia ser interrompida a bimestralidade! Eu não inventei os números, não permiti que os números fossem falseados. O Prefeito, à época, deu um número para os servidores que não era real, e os servidores, desconhecendo a máquina, aceitaram. Mas eu usei os números corretos e provei, e o Tribunal de Contas, quando fez a aprovação das contas da Prefeitura - eu recebi uma cópia -, aprovou as contas e disse, com todas as letras, que em nenhum momento o limite prudencial para os salários havia sido atingido. Por isso a Prefeitura nunca teve a atenção chamada. Mesmo não tendo recebido nenhum aviso do Tribunal de Contas, cortara a bimestralidade. A Câmara, sob a minha presidência, continuou pagando, e, depois, a Verª Margarete Moraes, que me substituiu, continuou pagando e só podia fazer a mesma coisa.

Portanto, hoje eu fiz questão de olhar para aquele lado onde está a Prefeitura, onde está o Executivo, porque, se eu falasse ali sentado, eu estaria de costas para o Executivo e eu não estou de costas para o Executivo, eu quero apoiar tudo que for bom que vier de lá! Mas eu quero responsabilidade, eu quero seriedade e quero destemor, porque, quando se fazem as coisas certas, não precisa ter medo de ninguém! Apenas devem ser feitas! E eu registro a minha tristeza - repito! - pela omissão do Executivo, quando não soube avaliar os anseios da população porto-alegrense. Eu acho que havia um número muito maior de pessoas querendo silêncio do que aquelas que não queriam o Pontal do Estaleiro! Sensibilidade política e capacidade de resposta são essenciais e faltaram. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudar todos. Quero agradecer aqui, de uma forma muito especial, muito carinhosa, à Verª Juliana Brizola, minha companheira de Partido, que me cedeu o seu tempo de Liderança para que eu falasse neste momento em nome do meu Partido. Portanto, falo em nome da Juliana, em nome do Ver. Tarciso, do Ver. Mauro Zacher, que é o nosso Líder, e do Ver. Dr. Thiago.

Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo, no ano passado, quando não me reelegi Vereador titular desta Casa, falei com vários Vereadores, sugerindo um nome para Presidente - não com isso denegrindo o mandato de outros Presidentes, como o Ver. Luiz Braz, o Ver. Dr. Goulart, a Verª Maria Celeste, a Verª Margarete Moraes, o Ver. Elói Guimarães e outros, Vereadores que fizeram um extraordinário trabalho nesta Casa. Como fiz parte da Mesa Diretora, sugeri aos nobres Vereadores que reconduzissem o Presidente Sebastião Melo pelo menos por mais um ano de mandato, para o bem da Cidade e para o bem da Câmara Municipal.

Nenhum dos Srs. Vereadores e das Vereadoras a quem coloquei essa ideia, Ver. Luiz Braz, foi contrário à minha sugestão. Eu era terceiro Suplente, não sabia que continuaria ocupando uma cadeira na Câmara Municipal, mas estou aqui hoje, como já disse, graças ao meu Partido e graças ao Prefeito Municipal. Quero dizer que um ano é muito pouco para um Vereador presidir esta Casa, um ano passa muito rápido. Mas os Vereadores tiveram a grandeza de reeleger para mais um período, para mais um ano o Ver. Sebastião Melo. Neste momento, no meu último pronunciamento deste primeiro semestre, quero aqui, de público, agradecer a todos os Vereadores. Conversei com vários deles para que repensassem e reconduzissem o Ver. Sebastião Melo à presidência por mais um ano. E aconteceu: os Vereadores, juntamente com a Mesa Diretora, reconduziram o Ver. Sebastião Melo à presidência da Casa por mais um ano.

Várias coisas aqui aconteceram, como o seminário da PUC, com representatividade de praticamente todos os segmentos da nossa Cidade. Foi um seminário que teve uma grande repercussão, e, de tudo aquilo que foi dito, muitas ideias hoje estão sendo colocadas em prática na Cidade para a Cidade que queremos no futuro, a nossa querida Porto Alegre.

De forma democrática, quero, mais uma vez, pedir que não levem para o lado da crítica. Não estou aqui criticando nenhum dos Presidentes que assumiram esta Casa, longe disso! Não sou uma pessoa que faça esse tipo de consideração, Ver. Tessaro, porque todos prestaram um extraordinário trabalho na Câmara Municipal de Porto Alegre. Mas o Ver. Sebastião Melo presidiu, de uma forma democrática, de uma forma transparente, todos os Vereadores e Vereadoras desta Casa.

Sobre a sala das Comissões: temos seis Comissões nesta Casa, das quais todos os Vereadores participam, Ver. João Antonio Dib. Muitas pessoas, quando vinham aqui trazer suas reivindicações, não podiam sentar, porque as salas eram pequenas. Por uma iniciativa do Presidente e de sua Mesa Diretora, hoje temos condições de receber a nossa população. Nós somos a Casa do Povo, e o povo, quando procura os Vereadores, tem de ser recebido com condições mínimas de dignidade, Ver. Dr. Raul, de forma adequada, não ficando de pé, pelo menos podendo acompanhar as reuniões de uma forma mais tranquila, num local maior e mais adequado.

Sobre a nossa TVCâmara: também quero aqui reconhecer o trabalho da TVCâmara - da Assessoria e de toda a equipe da TVCâmara -, pela forma transparente, dividindo os tempos, dando oportunidade para que todos os Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras levem ao conhecimento da população o seu trabalho - importantíssimo, pela pluralidade como a Câmara está sendo administrada; acho que temos que reconhecer isso. Como já disse, o mundo hoje não tem mais lugar para pessoas que pensam ou agem de forma diferente. Tem que haver união entre os Partidos, tem que haver harmonia, respeito a todos os segmentos e doutrinas partidárias, porque todos temos um Partido e uma doutrina partidária. Mas, em alguns momentos, temos que ver o melhor para a Cidade, o melhor para a nossa população.

Quero aqui, meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo, parabenizar Vossa Excelência. E parabenizo a Mesa Diretora e todos os 36 Vereadores e Vereadoras que tiveram a grandeza de reconduzir V. Exª como Presidente da Casa, porque quem ganha com isso são todos os 36 Vereadores e a nossa querida Porto Alegre. Muito obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao Ver. Ervino as palavras.

Apregoo representação do Ver. Mauro Pinheiro na reunião do Ministério de Minas e Energia, dia 1º de julho de 2009, em Brasília, Distrito Federal.

Apregoo representação do Ver. Engenheiro Comassetto, sem ônus para a Casa, na 21ª Reunião do Conselho das Cidades e seus Comitês Técnicos, dias 30 de junho, 1º e 02 de julho de 2009, em Brasília.

Apregoo redução de Licença do Ver. Valter Nagelstein. Na Sessão Ordinária do dia 26 de junho, foi apregoada Licença para Tratamento de Saúde para o Ver. Valter Nagelstein, válida do dia 29 de junho ao dia 03 de julho de 2009. Com o retorno do Vereador ao exercício do mandato no dia 30 de junho, registro que a citada Licença foi válida apenas para o dia 29 de junho.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu venho a esta tribuna para louvar e dizer, merecidamente, que o Presidente Sebastião Melo vem fazendo um trabalho importantíssimo e digno como Presidente desta Casa.

Sr. Presidente, logo que o Projeto deste Vereador voltou, e foram mais de cinco anos, tivemos “n” debates, “n” discussões, e o senhor imediatamente marcou o dia e hora em que será promulgada essa lei. Parabéns, Sr. Presidente. Eu falei com V. Exª há poucos dias, quando estava ao lado do Presidente Lula, e ali foi mostrada sua grandeza de Presidente da Câmara. É quase impossível termos outra foto de outro Presidente da Câmara ao lado do Presidente Lula. Eu fiquei muito honrado com a foto do Presidente Sebastião Melo, fiquei muito satisfeito, meus colegas do PTB, Ver. Marcello Chiodo, Ver. Cirilo, Ver. DJ Cassiá, Ver. Nelcir Tessaro e meu querido Líder, Ver. Nilo Santos. Quando vi o Presidente sentando ao lado do Senador Paulo Paim e abraçando, depois, o Presidente, aquele ato me engrandeceu mais como Vereador desta Casa.

Mas também, Presidente, quero falar a respeito de um jornalista que disse que o Projeto não foi debatido, Ver. Bernardino. Vossa Excelência sabe o quanto foi debatido o Projeto, ficou quase cinco anos em discussão. Tivemos Audiências Públicas, estivemos nas rádios, nas televisões, em associações. Esse jornalista eu acho que está mal informado. Se viesse a esta Casa, ele veria por quanto tempo tramitou este Projeto, que prolonga o horário de funcionamento dos restaurantes e bares. Ele não falou o correto, porque, se tivesse falado, deveria vir aqui e buscar o que foi debatido. Quantos Vereadores tiveram a oportunidade de debater esse assunto - e intensamente -, e chega um jornalista e diz que o Projeto não foi debatido com a comunidade, não foi debatido com a sociedade! Acho que esse jornalista está por fora, não olhou. Se quisesse, poderia pegar as Atas desta Casa, porque tivemos “n” debates. Quantas vezes o Projeto ficou pronto para ser votado e quantas vezes foi adiado para ser mais debatido com a sociedade? E aí vem um jornalista dar essa opinião - porque ele tem um microfone, uma televisão e fica fazendo isso.

Quero dizer para ele que certamente eu, Ver. Bernardino Vendruscolo, andei muito nesta Cidade, e ando, e debati muito o Projeto. Porque o cara ser um pequeno empresário é quase impossível, Ver. Mauro Zacher; se fosse fácil, todo mundo seria empresário! Para ser empresário hoje tu matas dois leões num dia e deixa dois olhando para ti no outro dia. E, no dia seguinte, há quatro juntos, novamente, Ver. Aldacir José Oliboni, Ver. Adeli Sell.

Então, em nome dos meus companheiros, que foram favoráveis ao Projeto, quero dizer da grandeza do Presidente Sebastião Melo, que amanhã, às 13h30min, estará promulgando com a assinatura este Projeto, que tanto foi debatido. Mas esse jornalista deve buscar informações mais corretas, eu não estou mentindo, ninguém está mentindo, foram cinco anos debatendo o Projeto! Será que foi pouco? Será que queriam mais tempo ainda? Querem a mesma coisa que acontece lá na Câmara Federal, em que há 14 anos debatem e não conseguem votar? Quero pedir que os senhores se informarem mais, porque este Vereador, por mais humilde que seja, não está falando nenhuma mentira, está falando a verdade! O senhor deve se informar mais, Sr. Mota.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores. Presidente Sebastião Melo, nós estamos hoje vivendo a penúltima Sessão do primeiro semestre, antes do recesso, muito embora, é claro, agora eu acho que a sociedade já começa a entender melhor o que é o recesso. O recesso não representa as férias dos Vereadores, o recesso representa apenas que existe uma paralisação no plenário com relação aos projetos mais importantes, mas os Vereadores continuam em ação, em atividades absolutamente normais. Inclusive, uma das Comissões, que é a do Plano Diretor, não vai parar nem mesmo no recesso; ela continuará.

Mas eu também quero cumprimentar V. Exª, Ver. Sebastião Melo, pois, com toda certeza, fez um primeiro mandato muito bom como Presidente desta Casa e agora termina o primeiro semestre realmente dando grandes exemplos de como os Legislativos podem ser administrados para se integrarem com a sociedade, de como podemos fazer um trabalho profícuo, sem exclusões. Porque o que V. Exª tem feito, e tem feito com maestria, é agrupar todos os Vereadores e todos os Partidos, para que possamos estar juntos fazendo um trabalho em prol da sociedade. Cumprimento V. Exª com relação a isso.

Até por isso mesmo, Ver. Sebastião Melo, e aproveitando que o Ver. João Antonio Dib está presente, quero manifestar uma preocupação. Sei que V. Exª, juntamente com o Ver. João Antonio Dib e as Lideranças da Casa, manifestou o desejo de que o Plano Diretor seja votado no mês de outubro. Existe uma determinação, tanto por parte do Ver. João Antonio Dib, como também de V. Exª, de que, quando chegar o mês de outubro, tudo será paralisado para que se vote o Plano Diretor. Eu tenho a impressão, Ver. Reginaldo Pujol, de que nós, por causa da exiguidade do tempo - vejam que estamos hoje no primeiro ano de um novo mandato, com muitos novos Vereadores que estão agora entrando em contato com o Plano Diretor -, poderemos chegar ao mês de outubro sem as condições necessárias de votá-lo. Nós temos ainda as discussões em meio caminho.

Ver. João Antonio Dib, as Áreas de Interesse Cultural, por exemplo, não estão absolutamente em nada decididas. Eu desafio aqui a maior parte dos Vereadores da Câmara a dar uma opinião definitiva a respeito das Áreas de Interesse Cultural ou daquilo que nós podemos fazer com todas elas. Existe uma proposta, do ano passado, que é aquela da ambiência, e depois uma Emenda que entrou, da Comissão que era pertinente a essa Área de Interesse Cultural, dizendo que daria tratamento a 34 daquelas áreas, deixando as outras praticamente sem solução. Até agora eu não conheço nenhum proposta que realmente possa dar um norte para nós nessa que é realmente uma das discussões mais importantes com relação às Áreas de Interesse Cultural. Fecharmos questão como foi fechada a questão com relação ao mês de outubro para votarmos o Plano Diretor, dizendo “Para tudo e vota em outubro”... Eu acho que deveria ser diferente, Ver. Adeli: “Vamos tentar fazer o possível para, quando chegar outubro, nós todos estarmos em condições de votar o Plano Diretor”.

Imaginem que chegue outubro, e só porque marcamos uma data nós vamos votar! Nós temos obrigação com essa Revisão, mas para que ela produza um Plano Diretor melhor do que o que nós temos na atualidade. Produzir uma Revisão que não vá trazer as alterações que nós queremos, dando qualidade para o Plano Diretor, eu acho que nós não estamos prestando um bom serviço e eu acho que essa não é a vontade de nenhum de nós. E não vai fazer com que o Vereador seja melhor Vereador ou pior Vereador dizer que “tem que ser no mês de outubro”! Podemos estar cometendo uma demasia marcando a data do mês de outubro para a votação do Plano Diretor. Então, que o Ver. João Dib, que tem colaborado tanto com toda a Cidade, repense essa data definitiva, do mês de outubro, como limite para votarmos o Plano Diretor. Acho que nós devemos o votar quando estivermos prontos, todos nós conhecendo aquilo que queremos fazer e sabendo que as alterações que vamos votar vão trazer qualidade para o Plano Diretor, para que essa Revisão do Plano Diretor seja feita em benefício ao conjunto da Cidade, e que não traga mais problemas ainda do que ele já trouxe para todos nós.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, o pronunciamento feito anteriormente pelo Ver. Luiz Braz até justificaria que eu mudasse a minha opção no enfrentamento do tema que pretendo apresentar nesta tarde. Mas quero cumprimentá-lo, V.Exª fez um belo pronunciamento, sobre o qual esta Casa, seguramente, vai ter que refletir. De outro ponto, Vereador, eu sei que V. Exª vai concordar comigo, porque o assunto que vou enfocar agora tem relevância, além da Casa, para toda a comunidade de Porto Alegre.

Hoje, na página 7 do Correio do Povo, tem a publicação de uma tabelinha, bem curtinha, que acho que mereceria estar colocada na primeira página, Ver. Dr. Raul. Ela fala sobre a distribuição da carga tributária do Brasil. Refere-se a um estudo do IPEA, Instituto de Pesquisa e Economia Aplicada, um órgão federal insuspeito. A leitura dessa tabelinha nos leva às seguintes conclusões: que o brasileirinho, com renda mensal de até dois salários mínimos, recolhe mensalmente 53,4% da sua renda como tributos. Vale dizer, Ver. Dib, esse brasileiro trabalha 197 dias por ano para pagar imposto. A mesma tabela faz várias considerações e conclui dizendo que quem ganha mais de 30 salários mínimos - não mais do que 1% ou 1,5% da população brasileira assalariada - contribui com 29% da sua renda para tributo. Isto é, ele trabalha 106 dias por ano para pagar imposto. E o pobre, o que ganha até dois salários mínimos, trabalha 197 dias, ou seja, três vezes a mais. Esse é o caráter perverso de uma tributação injusta, algo que vimos denunciando há mais tempo.

Agora, por exemplo, o Governo faz muito barulho em torno de uma medida que reduz em 6% a tributação sobre veículos automotores, algo que foi lançado para assegurar a produção na indústria automobilística, para que não houvesse desemprego, e isso - Ver. Airto Ferronato, que é um estudioso da matéria - não representa nem sequer 1% do PIB brasileiro e 1% do conjunto da tributação, que subiu de 2004 para 2009. E quem diz não é o Pujol, que é dos Democratas e da oposição; quem diz é um órgão oficial do Governo - o percentual subiu, de 2004 para 2009, de 32,8% para 36,2%.

Eu quero, Sr. Presidente, neste meu pronunciamento, dizer que este País não pode ser decantado em prosa e verso como essa maravilha que é decantada nos dias atuais. A estabilidade econômica - iniciada no Governo Fernando Henrique e em boa ora mantida durante os dois períodos da Administração de Luiz Inácio Lula da Silva - é conseguida com essa realidade, porque, enquanto reduzem o IPI dos veículos automotores, sobe o Cofins, sobe a contribuição sobre o lucro líquido das empresas; dão com uma mão e tiram com outra.

O brasileiro continua pagando a mais escorchante carga tributária que se tem conhecimento no mundo moderno, parece até os tempos feudais, em que o senhor do feudo tomava a metade da produção dos seus clientes, dos seus protegidos, diga-se de passagem. Essa é uma dura realidade, sobre a qual não podemos ficar apenas na reflexão, é preciso, Ver. Bernardino, V. Exª é o paladino dessa causa, que a gente vá mais longe nas nossas andanças, para que se restabeleça a justiça da tributação neste País.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, também dedico esta Liderança - agradeço à minha Bancada e à Verª Maria Celeste, Líder - à questão dos municipários. Esta Câmara recebeu os municipários após uma assembleia na semana passada. O apelo que os municipários faziam a esta Casa era no sentido de intermediarmos as negociações de maneira a haver avanços. Na Reunião de Mesa e Lideranças - e pude chegar de uma representação que estava e acompanhar - colocaram que não entendiam como podiam aceitar um parcelamento da inflação devida estabelecida em lei no reajuste anual. E mais do que isso: o Governo não só tinha retirado a proposta de reajustar o vale-refeição, quando voltou à proposta, como propôs uma redução dos valores do vale e da hora extra; não só não quis reajustar como quis reduzir. E mais: estavam enfrentando o problema da retirada da insalubridade de 40% do HPS.

Ora, os municipários faziam um apelo, e o nosso Presidente, que tem sido exemplar em acolher todas as demandas, em buscar e estabelecer pontes, comprometeu-se com uma intermediação em uma reunião entre Governo e municipários. E essa reunião aconteceu na semana passada, na quinta-feira... Eu diria “não” aconteceu, pois fiquei extremamente decepcionada, porque a postura do Secretário Clóvis - portanto, do Governo perante esta Câmara - foi uma postura autoritária, uma postura desrespeitosa. Ele sentou dizendo que não estava autorizado a avançar em nada, a fazer nada, a dizer nada! Inclusive, ele não disse nada, nem sequer explicou por que estaria reduzindo o valor do vale, ou sustentou as finanças, ou fez qualquer argumentação. Apenas fez uma demarcação, e desrespeitosa, na minha avaliação, com a nossa Casa. Talvez alguém tenha pensado que a Câmara só queria cumprir um protocolo e dar uma “satisfaçãozinha” aos municipários. Eu tenho certeza de que não é a postura dos Vereadores. Nós tentamos que o diálogo se estabelecesse, e não foi possível! Infelizmente, lamento a postura do Líder do Governo, que interditava a palavra dos Vereadores e dizia que ali não era fórum para levantar temas relativos aos municipários. E o Presidente da Câmara e os Líderes estavam preocupados em dar encaminhamento, que não se realizou naquela reunião. O Governo, acintosamente... Não na pessoa do Sr. Rios, que até construiu algumas explicações, mas o Secretário de Gestão, que disse que estava ali para não fazer nada, nada, que tinha sido convocado, mas, na verdade, não foi convocado. Ele deixou muito claro que estava ali porque havia sido convocado. E teve uma postura de nada responder e de tentar, inclusive, censurar falas de Vereadores. Mas depois ele recuou.

Imagino como a Diretoria do Sindicato enxergou a nossa Casa! Claro que confirmou uma postura de não diálogo, apesar de o Secretário dizer que estava dialogando, confirmou uma postura de não diálogo do Governo, ou dos representantes do Governo. Por outro lado, isso não ficou bem para a nossa Casa, porque, diferente de muitos momentos - como a Audiência Pública da Hípica ontem, onde nós insistimos, onde o Presidente insistiu, foi tirando todas as dúvidas, foi construindo compromissos, assim como tem sido em todas as reuniões -, na reunião com os municipários, fomos interditados de fazê-lo pelo Secretário Clóvis Magalhães e pelo Líder do Governo nesta Casa, Ver. Valter Nagelstein, que queria encerrar a reunião recém-começada. E eu fiquei com vergonha dos municipários. Porque esta Casa ou é ou não é protagonista das políticas públicas.

Então, a minha solidariedade ao Presidente da Casa, que tem tido uma postura exemplar em todos os encaminhamentos, Ver. Sebastião. Acho que temos de nos inspirar na gestão de V. Exª, como nas gestões dos nossos valorosos Vereadores, como a Verª Maria Celeste. Acho que o Governo desrespeitou a Casa naquele momento, e os municipários mereciam mais respeito.

Encerro dizendo que concordo com o Ver. Dib, claro que não é simples. Não se governa olhando linearmente os números, porque são outros compromissos que se tem, mas a margem prudencial do gasto com pessoal está bem boa. O comprometimento da Prefeitura com pessoal é em torno de 43%. Bem longe da margem de 52% da Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há como aceitar e não entender que os municipários estejam em luta. Amanhã é o dia de paralisação, e o serviço público vai sendo prejudicado, porque é um escândalo dar 1% de reajuste numa legislação de reajuste anual. Quando o salário mínimo sobe acima da inflação, quando o salário regional sobe acima da inflação, quando muitas categorias recuperam perdas, os municipários têm de parcelar a reposição da inflação, quando há folga, sim, senhores, em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal e há recursos, sim. O Governo fez outras opções de gastos, com os quais não concordamos, gastos exagerados para atividades meio, foi o que nós pontuamos. Então, mais respeito, por parte do Executivo, com esta Casa e com os municipários.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo o Memorando nº 034/09, solicitando que o Ver. Paulinho Ruben Berta represente a Casa na posse do Deputado Estadual Paulo Odone, amanhã, às 10h30min, no Palácio Piratini, na Secretaria Extraordinária da Copa do Governo do Estado.

Apregoo a Emenda nº 04 ao PLE nº 041/08, Emenda de autoria do Ver. Mauro Zacher, cujo teor é o seguinte: “Art. 2ºA - Os recursos obtidos com a venda das áreas relacionadas no referido Projeto servirão para a desapropriação e retomada da área do Pontal do Estaleiro”.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, em primeiro lugar, Sr. Presidente, quero o cumprimentar pelo balanço que fez do semestre. Eu me somo à fala de outros Vereadores, do ilustre Ver. Ervino Besson e de tantos outros que subiram a esta tribuna para fazer justiça em relação à Presidência, à gestão de Vossa Excelência. Nós tivemos, sim, um primeiro semestre muito profícuo com a mediação de Vossa Excelência. Eu tenho enorme orgulho de ser seu correligionário, companheiro de Partido, um Partido de tantas lutas, como é o nosso PMDB, ao longo da história da redemocratização brasileira, da construção da nossa Constituição de 1988. E saiba V. Exª, Sr. Presidente, correligionários seus, que compartilhamos dessa mesma ideia, V. Exª é e tem sido um dos protagonistas mais importantes não só em Porto Alegre, no nosso Estado do Rio Grande do Sul - e por que não? - na Federação brasileira, já que o nosso Estado, sabidamente e felizmente, é um dos Estados que ponteiam o processo do desenvolvimento nacional. Vossa Excelência tem sido um político de escol, tem orgulhado os seus correligionários, os seus companheiros de Partido e, da mesma forma, agora, a nossa Egrégia Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Então, quero o cumprimentar pela gestão, pelo primeiro semestre que nós concluímos, e agradecer muito a todos os Vereadores e Vereadoras, independentemente do Partido ou da posição política que representam.

Aproveitando o balanço de V. Exª, Sr. Presidente, quero dizer, Srs. Vereadores, que nós apreciamos mais de cem Projetos neste primeiro semestre. É uma marca extremamente importante, acho que precisa ser, Ver. Chiodo e Ver. Cirilo, reconhecida pela sociedade porto-alegrense. Nós apreciamos, Sr. Presidente, 34 Projetos oriundos do Executivo, Dr. Raul, que é nosso companheiro também do PMDB; apreciamos sete Vetos, desses apenas um Veto foi rejeitado, o Projeto da Arena do Grêmio; e dos colegas Vereadores foram votados neste Legislativo mais de 60 projetos, Ver. Pujol. Portanto, nós concluímos nesta Sessão desta quarta-feira, dia 1º de julho, o primeiro semestre, com mais de cem Processos votados no Plenário desta Casa. E, como disse o Presidente, Ver. Sebastião Melo, todos eles do estrito e do mais alto interesse da sociedade porto-alegrense, Ver. Beto Moesch.

Então, é um reconhecimento que é necessário, que é imperioso, que é coletivo. Como diz o Presidente, num momento difícil da quadra política brasileira é importante que nós nos valhamos deste espaço privilegiado que é a tribuna, que é o parlatório, que é o microfone, que é a TVCâmara, exatamente para prestar contas aos nossos co-cidadãos, aos porto-alegrenses. E não só no Plenário esses mais de cem Projetos foram apreciados e foram votados, e foram emendados, e foram discutidos, mas nas reuniões temáticas, nas reuniões conjuntas das Comissões, como é o caso da CCJ, que eu tenho a honra de presidir, juntamente com diversos colegas Vereadores, Ver. Luiz Braz, Ver. Nilo Santos, Ver. Mauro Zacher, Verª Maria Celeste, nós apreciamos mais de 120 Projetos neste primeiro semestre. São informações importantes, é uma prestação de contas importante que nós, como agentes públicos, como homens públicos que perseguimos uma realidade melhor na nossa Cidade e no nosso País, temos a obrigação de informar à sociedade.

Quero dizer que tenho profundo respeito pela fala do insigne, do ilustre Ver. João Dib, nosso decano, exemplo de vida pública, homem probo, homem reto, homem íntegro, Vereador desta Cidade por tantas Legislaturas, Prefeito da nossa Capital com muita competência. Tenho certeza de que precisamos ter a humildade de recolher os ensinamentos que o Ver. João Dib nos traz, precisamos fazer a devida reflexão sobre a sua fala, sobre as suas observações e buscar melhorar, porque é lícito, Ver. João Dib, o erro; todos nós, falíveis que somos, humanos que somos, cometemos os nossos equívocos e os nossos erros. O que não é dado a nenhum de nós - atenta, inclusive, contra a dignidade humana - é insistir e permanecer no erro, como infelizmente, às vezes, certas visões políticas insistem e teimam em fazer. Nós não temos esse defeito, graças a Deus! Então tenha certeza, V. Exª, que serão recolhidas as suas manifestações no sentido de fazermos aquele exercício que é tão importante, para que possamos aperfeiçoar o exercício da gestão, que a população de Porto Alegre tão honrosamente nos concedeu.

Lembro que V. Exª, com muita honra para todos nós, para mim, como Líder do Governo, faz parte da nossa base, dos nossos, hoje, 26 Vereadores que compõem a base do Governo. Vossa Excelência nos ajudou, como cada um desses 26 Vereadores, a construir esse escore realmente impressionante, de termos votado estes Projetos do Executivo, de termos votado as proposituras de V. Exª, Ver. Paulinho Ruben Berta, e de todos os Vereadores, de termos conseguido apreciar no Plenário deste Legislativo mais de cem Projetos de Lei.

Concluo, Sr. Presidente, só para dizer que, de forma alguma, houve desrespeito à Presidência e a V. Exª quando da reunião dos municipários. Tenho certeza de que V. Exª sabe disso, aqui veio o Secretário trazer informações. O que este Vereador, na condição de Líder de Governo, Srs. Vereadores, especialmente os da nossa base, não permitirá, enquanto for Líder... Porque não me elegi sendo Líder, a Liderança é uma circunstância absolutamente passageira e transitória, só serei Líder enquanto o Prefeito assim o quiser. Mas, enquanto eu estiver exercendo a função de Liderança do Governo, Ver. Pujol, serei absolutamente diligente com as minhas obrigações, não vou permitir que manobras oportunistas que insuflem conflitos que não existem venham atrapalhar a mesa de negociações democrática, plural, franca que está se estabelecendo entre o Executivo Municipal e os servidores do Município. Temos o maior respeito pelos servidores do Município, mas, além das questões dos servidores do Município, existem as questões maiores de Porto Alegre e de toda a sociedade porto-alegrense. Ver. Luiz Braz, quando nós olhamos para isso, não podemos olhar uma categoria, por mais importante que ela seja, nós precisamos olhar, de forma generosa, o conjunto da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado, Sr. Presidente; muito obrigado, Srs. Vereadores, e parabéns pela construção que fizemos ao longo deste primeiro semestre neste Legislativo Municipal.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, também subo a esta tribuna, em nome da liderança do Partido dos Trabalhadores e em nome da Liderança de oposição, para fazer um breve e rápido levantamento das ações do Executivo local nesses seis meses de Governo. É lamentável a gente verificar o quanto há omissão do Executivo local, e isso ficou muito claro na fala do Ver. João Antonio Dib, quando reitera a necessidade de uma posição do Governo sobre a questão do aumento dos municipários. E lamento perceber que o Líder do Governo nesta Casa, que poderia promover o diálogo, a integração e a vontade política de, de fato, atender a uma categoria que veio a esta Casa pedir ajuda a todas as Bancadas e a todos os Vereadores - e não é a primeira vez que a categoria faz isso -, não produz, não reproduz a vontade e a necessidade de um acordo político ser estabelecido.

Agora, muito me admira que o Secretário do Governo, que veio a esta Casa, desmoralize a Câmara Municipal, dizendo que não tinha condições de fazer nenhuma interferência, nenhuma proposição, tendo em vista que não é o local adequado a Câmara Municipal ou aquele fórum, aquela reunião, naquele dia, para avançar na questão das negociações. É de se admirar essa postura de um Secretário que está lá no Governo para dar conta dos problemas da Cidade. Mas também não dá para se admirar, porque o próprio Prefeito silencia em temas importantes da Cidade. Não é a primeira vez que o Prefeito se esconde atrás de um Secretário e torna o seu silêncio público, o que, para nós, muito nos entristece. Foi assim na questão do Projeto do Pontal: o Prefeito silenciou! Primeiro, ele vetou a matéria, mandou o Projeto para esta Casa, silenciou sobre a questão e, agora, mandou à população, através de uma consulta popular, para que ela decida sobre temas polêmicos como o do Pontal.

E silencia no Projeto dos bares, aprovado por esta Casa. Eu quero dizer que fui uma das Vereadoras que votaram contra o Projeto, mas não é possível, é inadmissível que o Prefeito não se posicione a respeito de uma matéria votada na Câmara Municipal, fazendo com esta Casa esteja caindo no ridículo perante a sociedade. Por quê? Porque o Prefeito, mais uma vez, se cala diante de temas polêmicos. Ou quem responde é o Vice-Prefeito, quando há polêmica na Cidade, e assim o faz através de todo o Projeto da Copa de 2014. Ou ele manda para a Câmara Municipal responder sobre as questões, como é o Projeto do Pontal, como é o Projeto dos bares e agora envolve inclusive a população nessa decisão. Silencia quando a oposição faz reiteradas denúncias aqui de corrupção na Saúde, inclusive pedimos uma agenda com o Sr. Prefeito há mais de 30 dias, Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein. A oposição pediu uma agenda com o Prefeito para que ele se manifestasse, colocasse a sua opinião sobre as denúncias reiteradas na Cidade, e há 30 dias temos o silêncio do Gabinete do Prefeito, sequer retorno ele dá para a Bancada de oposição.

É lamentável o silêncio do Prefeito em relação a um Decreto que a Câmara Municipal solicitou, através da Comissão de Diretos Humanos, há mais de 40 dias, no sentido de determinar calamidade pública na Vila Chocolatão, podendo, para tanto, a CEEE ali instalar a iluminação pública tão necessária, mesmo que de forma provisória. E até o dia de hoje, senhoras e senhores, pasmem, o Prefeito não deu retorno à Comissão, não deu retorno a esta Casa, não deu retorno a esta Vereadora e muito menos à comunidade da Vila Chocolatão.

Lamentamos essa posição, lamentamos o silêncio de um Prefeito que deveria estar agindo em prol da Cidade. Lamentamos o seu silêncio quando o Conselho Municipal de Saúde rejeita, mais uma vez, o relatório da prestação de contas que foi apresentado na semana passada. E não digam que o Conselho é ideológico, não falem que há uma posição ideológica na Cidade, porque nem mesmo os representantes da Secretaria de Saúde votaram favorável à prestação de contas da Secretaria de Saúde no relatório apresentado em 2008. Portanto, não é uma questão ideológica; é uma questão de atitude! Está faltando atitude ao Prefeito Municipal, que joga para cima de seus Secretários uma responsabilidade que é sua, ou então joga para a Câmara Municipal uma responsabilidade que é sua. Os Vereadores desta Casa trabalharam diuturnamente neste semestre pela construção e pela resolução dos problemas da Cidade. Nós não nos omitimos! Esta Casa tem atitude, esta Casa precisa ser respeitada! Agora, é necessário que o Prefeito, mais do que nunca, saia do silêncio, aja em relação à Cidade e cumpra o papel para o qual foi eleito, de gestor público nesta Cidade. Eu quero lamentar - venho reiteradamente falando aqui - que a Secretaria da Saúde não tenha gestor público. Mas, agora, diante de tanto silêncio em temas tão importantes como este, eu quero lamentar que não haja gestor público na cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, eu confesso que hoje estou tenso, porque Porto Alegre orgulhosamente - me permitam falar 30 segundos sobre futebol, Adeli, Oliboni, Valter, Brasinha - é a capital do futebol. Não temos nenhuma cidade no mundo com duas forças, com essa rivalidade, decidindo em meio de semana, na quarta e na quinta-feira, dois fatos importantes, que é ser Campeão do Brasil - o Internacional, hoje -, e o Grêmio passar amanhã para a final e ser tricampeão da Libertadores. Nenhuma cidade no mundo, nem Madri, nem Rio, nem Belo Horizonte, nem São Paulo - e todas com proporções de números maiores de clubes. São Paulo, por exemplo, entra com quatro ou cinco, mas não tem essa representatividade. Então, estou muito orgulhoso por causa disso e estou em alta tensão.

Mas eu não poderia deixar de subir a esta tribuna depois que falou o Presidente da Casa - eu me considero uma espécie de padrinho do Tião Goiano. Quando ele foi Presidente da Casa pela primeira vez, eu acompanhei - todos acompanhamos - o seu trabalho, e o Sebastião Melo - quando eu falo Tião Goiano é uma forma carinhosa, pois dirijo-me aos amigos de forma especial - fez uma administração que lhe deu condições, pela unanimidade dos Vereadores, dos que estavam aqui e dos que chegaram, de continuar administrando a Casa Legislativa de Porto Alegre. E, quando ele disse que temos orgulho da Casa, isso não é demagogia, não é usar palavras enfeitadas, tipo Sarney ou Lula - Lula defendendo o Sarney é um negócio meio gozado -, é sinceridade, é transparência.

Temos aqui a Bancada da oposição num comportamento fantástico - claro que de vez em quando temos algumas rusgas, alguns desacertos, mas tudo o que faz parte do Parlamento, nada de ultrapassar. E as contas todas abertas. Enfim, a Casa Legislativa de Porto Alegre é um orgulho para todo o Brasil. É ou não é, Verª Maria Celeste? A Vereadora, ao passar como Presidenta da Casa, também fez uma administração das mais proveitosas e brilhantes, a exemplo do Ver. João Dib, enfim, de todos os que passaram por aqui.

Mas hoje eu falo deste rapaz, que veio de Piracanjuba, que começou lá na Ceasa e que vai para seu quinto ano como Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, orgulhosamente, para mim. Quinto ano, não é? O Lula teve direito a duas administrações - não tem direito à terceira, mas a duas ele teve; o Fernando Henrique teve, acho que todos têm direito a duas vezes. Bi, tudo bem; agora, o tri é meio xarope, já tem cheiro de sovaco de Hugo Chaves - não que eu tenha chegado ali, mas aquelas coisas entranhadas... Esse outro negócio que aconteceu em cima, as Forças Armadas chegarem... Nada disso ocorre aqui no Brasil, nós estamos plenamente conscientes da nossa democracia, e é graças a ela que estamos descobrindo todos os podres que possam existir na política. E como existem!

Agora, vamos deixar de pensar que é só na política que existem essas coisas. Não é. Temos um segmento empresarial neste País que tem vícios terríveis, vícios monumentais, porque aquele que corrompe é igual ao que é corrompido. Ou não? Parece-me que há um relacionamento bem direto sobre isso. É ou não é, Ver. Todeschini e meu querido DJ Cassiá? O Ver. Cassiá brilha intensamente na presidência da Comissão, ele estreando como Vereador, é uma das gratas revelações deste Legislativo.

Estou aqui para, em nome do PMDB, cumprimentar o Tião Goiano, o nosso Sebastião Melo, e repetir o que digo permanentemente: que um dia o verei Prefeito Municipal de Porto Alegre. Se todos nós na política temos direito a formar grupos, eu escolho o meu grupo: estou me aliando ao Sebastião Melo, sou alinhado ao Záchia. Não gosto de outros pela forma de trabalhar e até poderia dizer: do Padilha eu não gosto; não gosto do outro rapaz de Santa Maria, sabe como é? Mas eu não vim aqui hoje para enumerar as pessoas... Do Sarney, evidentemente eu não gosto; tem um outro lá, aquele que namorou uma mulher bonita e fez loucura por causa dela: o Renan, da mulher bonita e tal, o dinheiro da gente...!

Mas isso não é o caso. Eu quero cumprimentar o Sebastião Melo, cumprimentar todos vocês e pedir antecipadamente desculpas por algumas rugas que, evidentemente, nós temos por aqui. Mas, com certeza, o trabalho dos 36 Vereadores e da Presidência desta Casa é para que a transparência esteja acima de tudo, na figura representativa da dignidade do meu amigo Pedro Ruas, a quem eu disse que, se não houvesse alguma coisa realmente de concreto nas denúncias, eu iria pedir providências. Mas hoje já se sabe que há um manancial para, pelo menos, chacoalhar e ver o que sai dali! Tem! Tem!

Então, hoje em dia, já estou naquela de simplesmente aguardar o tempo passar, porque também na política o tempo passa! E, no futebol, o tempo passa! E a minha expectativa de hoje para os colorados é de que aos 47 minutos do 2º tempo o Internacional faça 4x1 em cima do meu Corinthians; e, amanhã, o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, do Alceu Brasinha, faça, aos 50 minutos do 2º tempo, José Tarciso de Souza Flecha Negra, os 2x0 em cima do Cruzeiro de Belo Horizonte. Com todo o respeito a Belo Horizonte e a São Paulo, mas os gaúchos vão pegar de novo, porque é do futebol que a gente leva a nossa brincadeira e o nosso embalo para amenizar os problemas que temos. E quem não os tem?

Parabéns, Presidente Sebastião Melo! Quero vê-lo na Prefeitura. Pode guardar para mim qualquer coisinha lá que eu agradeço, porque eu posso ter parado com a política, porque a gente vai calejando aqui na política. A gente vê tanta coisa, por exemplo, ligar para um Secretário da Prefeitura que é do seu Governo... Eu liguei ontem, às quatro horas da tarde, para um deles e estou esperando a resposta até agora! Se ele não me responder - é simples, é sim ou não, não é interesse meu: é interesse dele, que administra a Cidade e é uma das peças importantes do nosso Governo - eu vou dizer o nome dele. Mas em função disso é que eu estou pensando: lá na frente, eu posso deixar de ser político, mas posso ser um excelente assessor do Prefeito Municipal Sebastião Melo. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Muito obrigado, Ver. Haroldo.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras, Vereadores, na nossa última Sessão de votação da Casa deste semestre antes do recesso, também o PSOL cumprimenta as Vereadoras, os Vereadores desta Casa e S. Exª o Presidente. Faço o registro do nosso orgulho, meu e da Verª Fernanda Melchionna, de partilharmos o dia a dia dos debates e votações legislativas na nossa Capital.

Por outro lado, dou o relato, Presidente, da estada do PSOL ontem, em Brasília, quando fizemos o protocolo de um pedido na Comissão de Ética do Senado para exame da conduta do Presidente José Sarney, conduta como Presidente e como Senador. Na verdade, não apenas dele, mas também do Senador que o precedeu na Presidência, Renan Calheiros. Do nosso ponto de vista, do ponto de vista do PSOL, essa ação é muito importante. E não é apenas o PSOL que fez esse tipo de pedido, outros Partidos também o fizeram e, do nosso ponto de vista, corretamente. Mas entendemos que, por uma série de fatores, talvez algumas coincidências, nesse período da presidência do Senador José Sarney, o Senado atingiu o seu ponto mais baixo na credibilidade ou na antiga respeitabilidade da opinião pública.

Para todos nós, hoje é motivo de vergonha a atuação do Senado Federal. Mas nós não partimos, pura e simplesmente, Verª Fernanda Melchionna - com quem debatia este tema, Vereadoras e Vereadores -, para o pedido de extinção daquela Casa Legislativa. Não é assim que se faz, mesmo que o Senado - que é uma instituição que sequer é republicana; o Senado é uma instituição da monarquia - tenha e possa ter quase todas as suas funções contestadas e/ou exercidas pela Câmara dos Deputados. Não é por que há problemas gravíssimos que se pede, pura e simplesmente, a extinção daquela Casa Legislativa. Senão, teríamos, em breve, pedidos de extinção para outras e outras tantas Casas Legislativas, para os Poderes, enfim. Nós temos que ter clareza de que, na determinada conjuntura em que se vive, no momento de hoje, o símbolo da Presidência do Senado é o pior possível - o pior possível! -, e isso é trágico para a democracia, isso é trágico para as instituições, isso é trágico para a República e é trágico para quem quer que o povo avance na sua organização e que possa chegar a ter, ele próprio, representação digna e correta nas Casas que nós integramos. Por isso fizemos esse pedido, temos certeza de que o exame da atuação do Senador José Sarney, como Presidente da Casa e como Senador, deve levar, num primeiro momento, à sua saída e, num segundo momento, ao questionamento do seu próprio mandato no Senado Federal.

E é importante, Vereadores e Vereadoras, que cada um de nós, da sua forma, possa contribuir para o aperfeiçoamento das instituições democráticas, porque não é apenas uma vontade nossa, é, muito mais do que isso, uma obrigação que cada um de nós tem. Cada um de nós representa uma parcela importante da população de Porto Alegre e cada um de nós tem, em relação ao seu Partido, a sua história na política, obrigações que vão além da simples vontade de cada um. O protocolo, ontem, do pedido de representação que o PSOL fez me deu muito orgulho, porque nós mostramos que temos esse compromisso, sabemos das nossas obrigações e vamos até onde for necessário, em qualquer instância e com qualquer risco para cumprir essas obrigações. O nosso Partido não surgiu no cenário nacional de graça, à toa, desnecessariamente; nós surgimos porque havia uma conjuntura que estabelecia a necessidade de um Partido com esse perfil, com essas características. E, lá em Brasília - concluo, Presidente -, tivemos a demonstração, pelas manifestações de quem acompanhou o nosso movimento e pelo que foi dito pela nossa Liderança maior no País, Heloísa Helena, de que trilhamos o caminho certo, de que o nosso papel a ser cumprido está sendo, de forma humilde e com muito esforço, desempenhado por nós. Obrigado, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, quero agradecer a compreensão das Bancadas sobre o encaminhamento da mudança regimental. Há um acordo de que, relativamente ao nosso Regimento, nós votemos apenas o Projeto. Sobre as Emendas, eu solicito, Dr. Luiz Afonso, que se proceda, regimentalmente, à sua retirada, já que todos os Vereadores concordaram em retirá-las.

Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, de retirada de tramitação das Emendas n° 01, n° 02, n° 03, n° 04 e n° 05 ao PR nº 020/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 2784/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre o turno de funcionamento da CEFOR e da CECE; o prazo para a apreciação dos pareceres no âmbito das Comissões Permanentes; a comunicação à CCJ dos Pedidos de Informação não atendidos; o prazo de apresentação de substitutivos a projetos em regime de urgência; o tempo de verificação de “quorum” para ingresso na Ordem do Dia; o funcionamento do Período de Comunicações; especialmente nas sessões das quintas-feiras; renovação de parte de processo de votação mediante requerimento de vereador; justificação de falta em plenário em caso de convocação, notificação ou citação de comparecimento pelos poderes enumerados; e a apresentação de relatório na prestação de contas de diárias em caso de representação ou missão externas. Com Emendas n^os 01 a 05.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01, 03, 04 e 05 e pela rejeição da Emenda nº 02.

Observações:

- votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,

§ 1º, II, da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o PR n° 020/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

Quero agradecer o acordo, especialmente agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol, que contribuiu. Irei colocar em votação as Emendas, transformadas em Resolução, até o dia 15 de agosto, para garantir o debate.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 093/09 – (Proc. Nº 2954/09 – Ver. Dr. Thiago Duarte) – requer seja constituída a Frente Parlamentar Antidrogas.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 093/09. (Pausa.) O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 093/09.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Sebastião Melo; a iniciativa da proposição da Frente Parlamentar Antidrogas vem como eco da grande discussão social que se tem feito com relação às drogas, em função dos crescentes índices de drogadição.

É fundamental que o Poder Público possa discutir de forma ampla com a sociedade civil, principalmente com a sociedade civil organizada, alternativas para o problema da drogadição. Famílias se desestruturam, a criminalidade aumenta, a evasão escolar tem sido uma constante, sem falar da questão secundária que transita, principalmente com relação ao elevado número de acidentes de trânsito. Vivenciamos, Dr. Raul, eu e V.Exª, no nosso dia a dia, o problema da drogadição e não podemos assistir a essa degradação sem lutar, sem nos indignar.

A Frente Parlamentar Antidrogas - e conto com o auxílio de todos os colegas - tem como objetivo combater, informar, prevenir e propor saídas para a questão da drogadição. É importante que sejamos multiplicadores dessas ideias. É importante que, de forma democrática e multipartidária, possamos construir alternativas para isso. Aqui cito talvez a principal ou a que tem sido mais divulgada ou a que tem a maior repercussão dentre todas as drogas - é importante que possamos estudar as questões de todas as drogas, mas eu me fixo em uma que, ontem, foi matéria de televisão -, que é o crack. Basicamente, duas situações estão envolvidas nas mortes oriundas da drogadição pelo crack. A primeira situação é daquele indivíduo que vai em busca do dinheiro, em busca do recurso, para poder sustentar o seu vício. Esse, muitas vezes, se vincula a grupos de traficantes, a grupos de usuários e acaba morrendo por ser devedor ou estar roubando para ter o recurso para a droga. A segunda situação é daquele grupo que está surtado, na gíria do traficante, Paulinho, “está espiado”, está com delírio persecutório: ele acha que as pessoas que chegam perto dele ou vão matá-lo ou vão prendê-lo, e aí, muitas vezes, ele mata ou é morto em função disso.

Os que puderam ouvir a respeito do caso ontem certamente se emocionaram com a manifestação daquela mãe do bairro Tristeza, onde moro, um bairro de classe média. Hoje o crack, infelizmente, é extremamente democrático, ele não tem classe social, ele não tem cor, não tem credo. Então, aquela mãe de classe média, classe média-alta se viu embretada numa situação “x” e acabou matando o seu filho.

É importante que essa Frente entre em coalizão com as outras já existentes na Casa, a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente, da Verª Maria Celeste; a Comissão de Direitos Humanos, representada pelo Ver. Toni; a Comissão de Educação, representada pelo Ver. DJ Cassiá, e possa fazer uma construção democrática disso. É fundamental que nós possamos construir uma frente ampla de discussão, uma frente democrática que leve para as comunidades a discussão, que discuta nas comunidades o problema específico da droga naquela comunidade em relação à sua população e que possa ter cada um dos Vereadores que dela vão participar como protagonista do processo. Que cada Vereador que participar possa fazer na sua comunidade, ou na sua área específica de atuação, uma discussão específica, democrática, multipartidária. E que possamos, sim, ao final disso, propor soluções ou encaminhamentos, pelo menos, para minimizar o problema.

Aproveitando, fizemos quatro Emendas ao Orçamento, elas não criam nada de novo, simplesmente implementam ações do Executivo que já estão acontecendo. As quatro estão vinculadas à drogadição: uma aumenta o recurso para a equipe de redução de danos; outra aumenta o incentivo para programas já existentes de prevenção e drogadição; outra aumenta o recurso para programas existentes de internação e de tratamento e, por fim, uma última, que prioriza a questão da redução da exploração sexual, que está vinculada diretamente à drogadição. Muito obrigado, conto com a parceria e a ajuda de todos os colegas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só gostaria de fazer um registro. Que ficasse consignado, Sr. Presidente, que nós fizemos aqui uma Audiência Pública para tratar do assunto da Vila Mauá - foram vários Vereadores lá. Quero deixar consignado nos nossos Anais um agradecimento ao Sr. Sérgio Campos, Presidente da Companhia Estadual de Energia Elétrica, e ao Sr. Caio Rocha, Diretor Financeiro, porque, anteontem, começaram a ser entregues à população da Vila Mauá as toras para construção do pontilhão. O Ver. Toni era um Vereador interessado nesse assunto; havia também o Ver. Dr. Raul, o Ver. Tessaro e outros Vereadores. Então, fica aqui essa consignação e os cumprimentos à população daquela região, que, enfim, tem uma demanda sua atendida, e muito especialmente à CEEE, que destinou para lá postes antigos para que essa demanda pudesse ser atendida. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento n° 093/09.

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, Ver. Thiago, venho, através da Bancada da oposição - PT, PSOL e PSB -, dar apoio à iniciativa de V. Exª na criação desta Frente Parlamentar, que vai poder priorizar debates importantes dentro e fora desta Casa no combate à drogadição, ao crack e a outras drogas. Nós a achamos de extrema importância, até porque quem está propondo é o Ver. Dr. Thiago, do PDT, que também está na base do Governo Fogaça e que, na verdade, percebe claramente o quanto temos de investir, em Porto Alegre, na área de combate à drogadição.

Não é por acaso que o jornal Zero Hora tem levantado esse tema ultimamente e com muita propriedade, e todos os organismos, sejam públicos, privados ou ONGs, estão parabenizando todos que fazem esse enfrentamento, essa discussão política, o que vai obrigar os Governos, sejam eles federais, estaduais ou municipais, a investirem mais na prevenção, a investirem mais no cuidado ao cidadão. Esse cuidado vem desde uma consulta médica, em que, muitas vezes, por exemplo, lá no Caps da Cruzeiro, o paciente tem de madrugar para poder conseguir a consulta. Na Vila Bom Jesus, onde o grande Presidente Lula esteve, as pessoas têm que madrugar e esperar meses por uma consulta.

Então, com essa Frente Parlamentar, queremos mostrar para os Executivos - os Executivos, porque os Legislativos apenas fiscalizam, mas, quando vão propor leis, é dito que são inconstitucionais, porque é preciso destinar recursos - que a população está desassistida ou, muitas vezes, tem o atendimento de urgência, mas não tem a continuidade no atendimento. Se observarmos o papel dos Caps, veremos que é exatamente o atendimento de urgência 24 horas. E, depois, para onde vai o paciente?

Recentemente, foram abertos 30 leitos no Hospital Espírita, Dr. Thiago, e devemos visitá-los. Queremos saber que tipo de apoio, que tipo de política pública esse hospital que estende a mão ao abrir 30 leitos tem quando quer dar a contrapartida. É nesse sentido, Ver. Dr. Thiago, que nós nos prontificamos a estar juntos nessa Frente, para poder dizer que os órgãos municipais, estaduais e federais têm que se envolver, sim, nessa grande batalha de combate ao crack, de combate a essa epidemia e a outras drogas que estão tirando os nossos filhos de dentro de casa e os cooptando para o mundo das drogas. Inclusive pagam muito bem. Se os senhores perceberem, em algumas vielas de certas vilas da Cidade, sempre há alguém controlando quem entra e quem sai. Onde está o Poder Público, onde está a Segurança, que pode perceber, fiscalizar ou até mesmo seguidamente adotar uma rotina de fiscalização para saber de fato quem está corrompendo ou está querendo cooptar os jovens para o mundo da droga?

É de extrema importância fazermos esse debate no Legislativo, para oportunizarmos a esse cidadão cooptado pelo mundo da droga um atendimento público gratuito e que, logo mais, possa ter um atendimento adequado pelo Poder Público, empresas ou hospitais conveniados pelo SUS para esse serviço - por que não? O Hospital Espírita, por exemplo, estendeu 30 leitos pelo SUS. Nós queremos que outros hospitais, a exemplo desse Hospital, possam criar muitas outras possibilidades de internação e de continuidade ao tratamento, para poder então livrá-los do mundo das drogas. Por essa razão, com certeza, estaremos apoiando esta Frente Parlamentar e cobrando dos Executivos projetos que, de fato, deem proteção e inclusão social aos jovens que estão sendo cooptados pelo mundo da droga. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 093/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte.

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores; público que se encontra nesta Casa Legislativa, é uma honra muito grande tê-los aqui conosco; senhores que nos acompanham pela televisão. Venho a esta tribuna, em primeiro lugar, para dar parabéns ao Ver. Dr. Thiago Duarte por esta iniciativa da Frente Parlamentar Antidrogas. Vossa Excelência, está de parabéns, Vereador.

Quando assumi, nos meus primeiros meses de mandato, propus, e esta Casa deu apoio, uma Comissão Especial - não era uma Frente Parlamentar, mas, de certa forma, os trabalhos, sim - sobre drogas e violência. Isso já é de uns sete anos atrás. Fizemos, na ocasião, o rastreamento em toda a cidade de Porto Alegre, com o apoio dos Vereadores, e lembro que o Ver. Ervino Besson foi um dos que nos apoiaram muito na ocasião. Há sete anos, estava se iniciando a questão do crack. Era totalmente diferente da realidade dos dias de hoje, até porque, há dez anos, não tínhamos histórico de crack aqui no Rio Grande do Sul, estava na nascente.

E, como a cada ano a coisa está quase dobrando, quero parabenizá-lo, Dr. Thiago. O senhor, como médico, melhor do que todos nós - também temos outros médicos, como o Ver. Dr. Raul, um grande médico, um homem sempre envolvido com a área social - sabe os estragos que a drogas causa ao corpo humano. Então, eu acho que V. Exª, como médico, Parlamentar e Vereador, tem toda a propriedade para isso. A nossa Bancada, a Bancada do PPS - eu quero falar aqui em nome do Ver. Toni, do Ver. Paulinho Ruben Berta -, está muito atenta a essas iniciativas, porque achamos, como também os demais Vereadores, que essa é uma grande Frente Parlamentar, uma vez que a sociedade está se mobilizando e há essa grande campanha da rede RBS: “Crack, nem pensar”. A RBS esteve aqui nesta Casa, toda a sociedade está se mobilizando.

Há poucos dias, representamos esta Casa em algumas ações em Porto Alegre e fora dela; tivemos, há dez dias, um encontro de todos os Conselhos Municipais de Entorpecentes na Cidade de Novo Hamburgo, foi um grande encontro, um grande evento. Tivemos também, na Assembleia Legislativa, no meio da semana passada, um encontro com várias autoridades, inclusive o Secretário da Saúde, Osmar Terra, que colocou questões fundamentais. Está havendo uma grande mobilização e trocas de experiências. Tivemos a “Caminhada pela Vida” na Redenção, no domingo retrasado; a “Caminhada Municipal” e, neste último domingo, tivemos a “Caminhada Estadual”, pelo Conen - Conselho Estadual de Entorpecente. No Conselho Municipal de Entorpecente de Porto Alegre, o recurso que eles estão tendo para fazer as suas ações neste ano foi uma Emenda parlamentar deste Vereador, votada no ano passado para este ano. Então, fico feliz em saber que os recursos que o Conselho Municipal de Entorpecentes está tendo para divulgar as políticas neste sentido são uma verba parlamentar proposta por nós, mas é óbvio que com o apoio de todos os demais Vereadores, porque, sem o apoio dos senhores, essa Emenda parlamentar não teria passado.

Assim, quero registrar aqui, Dr. Thiago, que terá o apoio da nossa Bancada e deste Vereador; há muitos anos V. Exª sabe que eu trabalho com a recuperação de jovens envolvidos com drogas e diariamente divido o meu tempo com o Parlamento e com famílias que nos procuram desesperadamente buscando auxílio. Penso que V. Exª terá um campo muito fértil para atuar. Essa questão da luta contra as drogas passa também pela questão dos leitos, os leitos psiquiátricos, em que precisamos investir mais. Acho que o Governo Municipal está dando um avanço nesse sentido. Quando fizemos a nossa Comissão Especial sobre Drogas e Violência, tínhamos só sete leitos pela porta de entrada, pelo PAM-3, e esses sete leitos se dividiam ainda com outras questões psiquiátricas - pessoas com demências, com outros distúrbios, outras patologias neurológicas, não por questão de drogas -, havia sete leitos para dividir. Hoje temos outra realidade, mas precisamos avançar muito mais. Acredito que essa Frente Parlamentar vá dar mais um passo, e esta Casa vá contribuir. Nós, Vereadores, vamos dar todo o apoio necessário; pode contar com a nossa Bancada. Parabéns, Ver. Dr. Thiago, por esta iniciativa da Frente Parlamentar.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 093/09.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell. Boa-tarde a todos os Vereadores e Vereadoras, a todos que nos assistem pela TV, que nos assistem aqui nas galerias. Meus parabéns, Dr. Thiago. Há dez anos, quando começou a aparecer esta droga, eu venho me perguntando o que fazer, o que buscar. Porque, nos lugares em que trabalho, na periferia - com muito orgulho, dou muito carinho para aquelas crianças -, eu ficava olhando e falava: “O que fazer? A droga está chegando, está aí?” Ver. Dr. Thiago, a primeira coisa importante que ouvi é que nós temos que ir nas famílias, temos que pegar essa criança com 4, 5, 6 aninhos e a família. Só assim, Ver. Dr. Thiago, a gente vai conseguir amenizar um pouco dessa droga.

Ontem eu assisti à televisão, à Rede Globo... Cara, não chorei porque, naquela hora, endureci o coração, fui de ferro, Ver. DJ Cassiá, fui de ferro! Depoimentos... Eu e a minha mulher estávamos vendo a reportagem, e eu disse para ela: “Olha, tenho até medo de passar perto dessa droga!” Essa droga, só de encostar vicia, Ver. DJ Cassiá, só de encostar! E as nossas crianças? Em São Paulo, no Rio de Janeiro; em Porto Alegre ainda não tem a “cracklândia”, mas em São Paulo e no Rio já tem. Então, a gente ouve os depoimentos deles: “Eu casei com meu cachimbinho, só saio daqui no caixão!” Depoimento da própria pessoa! Olhem, Vereadores, Vereadoras, temos que refletir muito.

Essa Comissão está de parabéns, Ver. Dr. Thiago; contem comigo, podem contar com este humilde Vereador, José Tarciso de Souza. Vim de uma cidade de Minas Gerais, de uma família muito humilde. Eu procuro, cada vez mais, com as minhas crianças, depois que termino a aula, sentar, conversar, conversar com os pais e com as mães; porque só assim, Ver. Dr. Thiago, a gente vai conseguir amenizar um pouco, meu querido Ervino Besson...

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estamos em Liderança, Vereador, eu insisti várias vezes dizendo que, no período de Comunicação de Líder, não há apartes. Obrigado.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Desculpe-me, Ervino, eu gostaria muito...

(Aparte antirregimental do Ver. Ervino Besson.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Estamos em encaminhamento.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Eu gostaria muito, Ver. Ervino.

Então, é pena, Dr. Thiago, o senhor, que conheceu o meu trabalho, o teu irmão, que trabalhou, V. Exª trabalhou comigo lá na escolinha, na Gauchito, o senhor sabe a luta da sua família, a luta do seu pai ali na FASE, onde eu trabalhei também com os infratores. Quantas vezes eu sentei com esses guris de 14, 16, 17 anos, já infratores, tentando resgatar alguma coisa, botar alguma coisa boa naquelas cabecinhas? Mas a gente sabe que é difícil. Onde está a raiz, é lá que nós temos de ir, Dr. Thiago, é lá na comunidade, é conversar com os pais, com as crianças, para que os pais possam educar essas crianças de outra forma, levando-as para as escolinhas, levando-as para as oficinas do DJ Cássia. Essas oficinas aí, Paulinho Ruben Berta, eu estive ali no Rubem Berta contigo, Paulinho, nós temos que ajudar, Paulinho! Eu tenho certeza de que V. Exª é mais um que a gente pode contar aqui também, assim como os 36 Vereadores. Dr. Thiago, parabéns! Conte comigo.

Sr. Presidente, só mais um minutinho, já vou encerrar. Só queria agradecer aqui aos 35 Vereadores pelo carinho dispensado. Hoje faz seis meses que estou aqui. (Palmas.) Eu queria agradecer muito, gente, de coração, pelo carinho que vocês tiveram comigo, agradecer à Casa, a todos os empregados aqui que me trataram com um carinho enorme. Eu só tenho a agradecer! Quero dizer que aprendi muito, aprendo muito com vocês - Luiz Braz, Dib, Ervino -, vocês me ajudam muito. Gente, eu estou aqui para aprender e quero, cada vez mais, aprender para poder ajudar a este povo maravilhoso de Porto Alegre. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Dr. Raul está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 093/09.

O SR. DR. RAUL: Ver. Adeli, presidindo os trabalhos; Vereadores, Vereadoras, aqueles que nos assistem, num primeiro momento quero saudar o colega médico e Vereador Dr. Thiago pela sua proposição da Frente Parlamentar Antidrogas. Há 30 anos sou formado, não é pouco tempo, e desde o início trabalhando com as comunidades de periferia e convivendo com a questão da drogadição, procurando ajudar. Agora, nos últimos anos, a questão do crack vem se avolumando. A gente vê como raiz de tudo o planejamento familiar, e o Ver. Thiago é parceiro nessa matéria, assim como o são os outros vinte Vereadores que fazem parte da nossa Frente em defesa do planejamento familiar aqui da Casa, na cidade de Porto Alegre, sabemos que a drogadição está muito ligada a essa matéria.

Para exemplificar, hoje pela manhã ainda atendi um caso em que um rapaz, em torno de 20 anos, estava junto com a sua sogra. A sogra dizia: “Olha, ele quer falar com o senhor.” O rapaz disse: “Olha, Doutor, eu tenho que me internar, não tem jeito, eu uso crack, tenho um filho pequeno.” No caso, a sogra estava adotando o casal e o filho. A jovem, ex-usuária de crack, conseguiu deixar da droga em função da gestação, mas está sempre ali para retornar... Estavam pedindo apoio e resolutividade. Nós, como setor público, como entes públicos, temos a obrigação de responder à sociedade e fazermos com que esses seres humanos realmente se recuperem, apesar da dificuldade, que nós sabemos, pelos baixos índices de recuperação. Isso é apenas um exemplo.

Na semana passada, nessa questão do crack, para vocês terem uma ideia, um amigo me procurou com uma carta de seu filho dizendo: “Pai, me perdoa; tu não sabias, mas eu estou na droga, estou no crack. Preciso do teu apoio, preciso de internação. Me desculpa, pai. Eu te amo”. Ou seja, a sociedade está pedindo carinho, está pedindo espaço para que essas pessoas possam se tratar. Sabemos que as questões da drogadição vão muito além do que simplesmente um tratamento das pessoas que são usuárias. Temos que atuar em todos os níveis. Temos que atuar na área da Segurança, no planejamento familiar, que é de tanta importância, porque sabemos que, se temos famílias bem planejadas, o índice de drogadição praticamente deixa de existir. Se temos carinho com os pais, se temos Educação, se temos acompanhamento dos filhos, muito dificilmente eles vão entrar no mundo das drogas, seja de que classe social forem, porque, na realidade, o carinho não está na classe social, ele está nas pessoas, está nas famílias, independente do poder aquisitivo que cada família tenha, que cada ser humano tenha. Nós temos que nos voltar para o nosso patrimônio maior, que é a nossa individualidade, a nossa relação familiar, para que possamos constituir realmente uma sociedade melhor para todos.

Essa questão da drogadição tem que ser realmente enfrentada em todos os níveis, e uma Frente Parlamentar não poderia deixar de se formar. Essa iniciativa vem muito bem, pois vem de um médico que convive com o problema. Temos aqui Vereadores mais diretamente ligados à questão da drogadição, outros menos, mas todos, tenho certeza, são parceiros, de uma forma firme, para que consigamos sensibilizar também, dentro dos nossos limites, os órgãos públicos e - por que não dizer? - toda a sociedade para avançarmos nesse sentido. Está aí o trabalho do Ver. Tarciso, do Ver. Paulinho, do Ver. Elias, do Thiago, do Ervino, da Verª Celeste, na Frente em Defesa da Criança e do Adolescente, de todos os outros Vereadores. Acho importante que a gente se una, Ver. DJ Cassiá, para que possamos, de algum modo, fazer com que a sociedade melhore e que nos afastemos das drogas. Saúde para todos!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 093/09.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a maioria dos nossos Líderes de Partido se manifestou anteriormente cumprimentando as ações da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre, e eu quero também aproveitar esta oportunidade para registrar os nossos cumprimentos ao Presidente Melo, a toda a Mesa Diretora, aos nossos funcionários, em especial aos Vereadores e às Vereadoras que, há seis meses, estão aqui na Câmara Municipal. Aproveito para trazer um abraço também a todos os presentes, ao cidadão de Porto Alegre, e quero registrar que nesses seis meses aprendi a dar uma atenção toda especial às palavras dos Vereadores Dr. Thiago e Dr. Raul quando aqui se manifestam a respeito da Saúde Pública. São dois Vereadores que têm especialização na área, convivem com a questão e dão, para mim, principalmente e especialmente, muitas, valiosas contribuições.

Hoje aqui votaremos a criação desta Frente Parlamentar. Quero dizer, em primeiro lugar, que tenho quatro filhos - de 24, 16, 13 e 4 anos -, e a minha preocupação maior como pai é exatamente a questão das dificuldades que se tem, dos perigos que se enfrenta quando da viabilidade da droga. Bem recentemente, há um mês e meio, no máximo, um traficante foi preso - comprovadamente traficante -, e, quando ele voltou para sua casa, em liberdade condicional, os moradores da vila o receberam com efusivas festividades, foguetes e todo o tipo de manifestação positiva pela chegada dessa brilhante criatura que está desestruturando as famílias e causando infelicidades a todo cidadão brasileiro. Estamos acompanhando como a visão e as mentes dos cidadãos modificam com algumas pequeníssimas benesses: esses traficantes dão meio quilo de feijão, destroem a vida de milhões de pessoas, terminam com as famílias e são muitas vezes tratados como heróis pelos próprios vizinhos. É uma meditação que precisamos fazer. Muito bem!

Eu sou Vereador desde 1989 e digo, repito - é a minha posição consciente e muito refletida: punição severa a traficantes, severíssimas punições! Eu sou favorável à pena de morte para ladrão de dinheiro público - quem rouba dinheiro público tira o leite, o remédio, a comida de milhares de pessoas - e para traficantes! Não é possível que se admita, num País democrático, que pessoas destruam a felicidade das famílias e andem por aí, às vezes, transitando em carros belíssimos, matando milhares de pessoas, destruindo famílias e terminando com uma vida pacífica, serena e feliz do nosso cidadão e da nossa cidadã. Não se conseguirá diminuir a ação de traficantes com penas de dois dias de cadeia; em três dias, eles estão de volta, a troco, vivendo com milhões de reais, dinheiro recebido do traficante. Alguém já viu algum traficante devolver os milhões que tirou da infelicidade do povo? Traficante precisa ir para a cadeia, e o seu dinheiro tomado e aplicado em recursos para recuperação de drogados. É essa a minha modesta opinião. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu quero aproveitar este momento para chamar a atenção das Sr^as Vereadoras e dos Srs. Vereadores: ontem, na Mesa Diretora, recebemos uma comissão para tratar de vários assuntos: um deles é o Pisa, o Programa Integrado Socioambiental; outro tema foi um Projeto do Governo Federal, do Ministério da Educação, sobre a compra de ônibus escolares. Nós temos um abaixo-assinado e combinamos ontem, entre os membros da Mesa Diretora, que passaríamos e pegaríamos a assinatura de todos os senhores e senhoras para enviar ao Secretário do Tesouro Nacional, o nosso conterrâneo Arno Augustin. Eu peço que as Sr^as Vereadores e os Srs. Vereadores que concordarem - a Mesa Diretora tem consenso sobre o tema - que assinem este abaixo-assinado, nós o mandaremos hoje ainda ou amanhã, no máximo, ao Secretário Nacional do Tesouro.

O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 093/09.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; demais Vereadores, imprensa, senhoras e senhores presentes nesta Casa, eu quero parabenizar o meu colega Ver. Dr. Thiago por tão importante Frente, na qual vamos discutir a questão dessa epidemia que é o crack. Sabe, Ver. Dr. Thiago e Ver. Dr. Raul, nós, seguidamente, conversamos, quando nos encontramos, e acabamos narrando não o que nos falaram, não aquilo que nós lemos no jornal, aquilo que ouvimos pelo noticiário da televisão, acabamos contando um para o outro o que vimos no dia anterior na novela real da vida. É quando você acaba vendo, Ver. Dr. Thiago, diretamente ali, nos seus olhos, uma mãe desesperada, um pai enlouquecido sem saber o que fazer para recuperar o seu filho, por falta de ação dos Governos Estadual, Federal e Municipal! Salvo melhor juízo, não existe uma política para salvar essas crianças e adolescentes, e hoje muitos estão presos por correntes, porque as mães estão desesperadas, porque não sabem a forma de salvar os seus filhos!

Ver. Dr. Thiago, mais uma vez, quero parabenizá-lo. Sabe que eu tenho acompanhado vários debates, várias discussões sobre uma droga que não existe de hoje, ela já existe há muitos anos, só que a grande mídia tomou hoje por falar sobre essa droga, porque essa droga acabou entrando na casa de quem tem dinheiro! Antes, Dr. Thiago, não tinha entrado na casa de quem tem grana, só estava na favela, só estava nas comunidades carentes, por isso não tinha visibilidade, não se discutia. Ora! Eu só não quero, Ver. Adeli, só não quero, Ver. Thiago - não é o caso desta Casa, não é o seu caso -, que essa desgraça, infelizmente, sirva de palco para discurso. Eu não quero! Faço um apelo aos Governos: eu quero ação, eu quero solução! E a solução está na educação de qualidade!

Dr. Thiago, o senhor só é um médico conceituado hoje, porque o senhor teve uma educação de qualidade; o senhor teve uma oportunidade. Ora, este Vereador - de cada dez palavras minhas, nove são totalmente erradas de acordo com o Português - quer dizer o seguinte: eu falo a língua do povo, eu falo a língua da comunidade, ela entende o que eu estou querendo dizer aqui e agora! Verª Juliana, o seu avô, que foi um grande lutador, deixou a marca registrada, e eu tenho a receita: a criança e o jovem que hoje estão afundados, totalmente afundados nas drogas, poderiam ter a salvação através da educação de qualidade, receita que o seu avô deixou. E não só através da educação, também a cultura é fundamental, Vereadora. Este Vereador não chegou a esta Casa através de um diploma escrito, eu cheguei aqui através, Ver. Mauro, da cultura popular. Hoje estou aqui e represento, porque eu tive oportunidade, porque alguém me deu oportunidade, Verª Celeste, de, um dia, ter acesso à cultura.

Para concluir, Sr. Presidente, eu quero fazer um apelo aos três Governos: união, pelo amor de Deus, e solução, pelo amor de Deus! A criança começa como usuária e acaba como funcionária do tráfico, infelizmente. “Eu só quero é ser feliz, andar tranquilamente na favela onde eu nasci.” Parabéns, Dr. Thiago.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento nº 093/09, de autoria do Ver. Dr. Thiago Duarte. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. Parabéns, Ver. Dr. Thiago.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h52min.)

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